Questões de Direito Trabalho

Considere:

I. A obrigação de comprovar o término do contrato de trabalho quando negado o despedimento é do empregador.

II. A descaracterização de um contrato de prestação de serviços de trabalhador sob sistema de cooperativa, desde que presentes os requisitos fático-jurídicos da relação empregatícia.

III. As cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.

Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos princípios do Direito do Trabalho:

• A. continuidade da relação de emprego; irrenunciabilidade; razoabilidade.
• B. razoabilidade; primazia da realidade; intangibilidade salarial.
• C. continuidade da relação de emprego; primazia da realidade; condição mais benéfica.
• D. primazia da realidade; condição mais benéfica; instrumentalidade das formas.
• E. irrenunciabilidade; continuidade da relação de emprego; prevalência do negociado sobre o legislado.

Em relação à figura jurídica do empregado, conforme definição legal,

• A. pode ser pessoa física ou jurídica, desde que preste seus serviços com natureza eventual, sob a subordinação jurídica do empregador e mediante remuneração.
• B. é obrigatório que o empregado exerça seus serviços no estabelecimento do empregador para que possa ser verificado o requisito da subordinação.
• C. um dos requisitos essenciais para caracterização da relação de emprego é a exclusividade na prestação dos serviços para determinado empregador.
• D. o estagiário que recebe bolsa de estudos em dinheiro do contratante será considerado empregado.
• E. o elemento fundamental que distingue o empregado em relação ao trabalhador autônomo é a subordinação jurídica.

Hera, com formação em enfermagem, prestou serviços de cuidadora e enfermeira particular para a idosa Isis em sua residência a partir de 01/10/2015. Comparecia na casa de Isis em dois plantões por semana de 12 horas cada um, das 10 às 22 horas, com uma hora de intervalo para refeições e descanso. Recebia, no início de cada jornada, diária o valor de R$ 120,00 por plantão. O pagamento era feito por Apolo, filho de Isis que morava na mesma residência. Após um ano de prestação de serviços, Hera foi dispensada por Apolo, recebendo apenas pelo último dia de plantão. Insatisfeita com a situação, Hera ingressou com ação trabalhista em face de Isis. Neste caso, Hera será considerada

• A. empregada urbana comum porque exerceu funções de enfermagem e tinha todos os requisitos legais previstos na CLT e na norma coletiva da categoria dos enfermeiros, não se enquadrando a hipótese de trabalho doméstico.
• B. empregada doméstica, com direito às horas extras além da oitava diária, férias com 1/3, 13o salário, aviso prévio e FGTS com multa rescisória de 40%.
• C. trabalhadora autônoma porque trabalhou para Isis, mas não recebeu pagamento desta pessoa, mas sim de seu filho que a contratou e remunerou.
• D. trabalhadora autônoma e eventual sem vínculo de emprego doméstico e sem direitos trabalhistas por ausência do requisito de continuidade previsto em lei específica.
• E. empregada doméstica, com direito apenas às férias com 1/3, 13o salário e aviso prévio, visto que o FGTS é facultativo e as horas extras não estão previstas para a categoria dos domésticos.

A empresa onde Orpheu trabalha pretende incrementar sua linha de produção, oferecendo a ele a participação em curso de qualificação profissional, com duração de quatro meses, conforme previsão contida em convenção coletiva de trabalho. Orpheu assinou documento concordando com a oferta de seu empregador. Nessa situação, preenchidos os requisitos legais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho ficará

• A. suspenso, não fazendo jus ao pagamento de salários durante o período de afastamento.
• B. interrompido, fazendo jus ao pagamento de salários durante o período de afastamento.
• C. suspenso, sem o pagamento de salários durante o período de afastamento, mas com uma ajuda de custo de 50% do valor do salário, conforme previsão legal.
• D. interrompido, tendo direito legal a ajuda compensatória mensal no valor das refeições, despesas com transporte e 50% do valor do salário durante o afastamento.
• E. rescindido, sem caracterizar suspensão ou interrupção e sem qualquer consequência de ordem financeira para as partes durante o afastamento, com novação do contrato a partir do retorno ao serviço normal.

A empresa Mitos S/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do município de São Paulo. Decorridos oito meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Brasília, mesmo sem sua anuência. Nessa situação, a transferência será considerada

• A. ilegal porque não houve anuência do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.
• B. lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
• C. regular porque não há previsão legal para esta situação, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com base no jus variandi.
• D. irregular porque a alteração das respectivas condições de trabalho só é possível por mútuo consentimento.
• E. legal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula de Jurisprudência de no 212, segundo a qual o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois determinado princípio do Direito do Trabalho constitui presunção favorável ao empregado. O referido princípio é o da

• A. indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
• B. continuidade da relação de emprego.
• C. flexibilização das normas trabalhistas.
• D. intangibilidade salarial.
• E. primazia da realidade.

São consideradas hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente,

• A. férias anuais remuneradas; descansos semanais remunerados.
• B. aviso prévio trabalhado; aposentadoria por invalidez.
• C. licença nojo de 2 dias por luto de familiar; dia de feriado religioso.
• D. aposentadoria por invalidez; doação voluntária de sangue por um dia durante o ano.
• E. férias coletivas; participação em curso ou programa de qualificação.

Em relação às alterações nas cláusulas e condições de trabalho, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

• A. É lícita a supressão do adicional noturno, mesmo implicando redução da remuneração mensal, por alteração do contrato de trabalho que transfere o empregado do horário noturno para o diurno.
• B. Ofende o princípio da igualdade salarial o empregador que expressamente extingue determinada vantagem prevista em regulamento interno e, após, admite empregado para exercer idênticas atividades a outro que, admitido menos de dois anos antes, a execute, com a mesma produtividade e perfeição técnica.
• C. No curso do mandato sindical, é sempre vedado à empresa reverter dirigente sindical que exerce função de confiança ao seu cargo efetivo.
• D. Se o regulamento anterior não tiver sido revogado, para que o empregado possa se valer das regras de um novo regulamento instituído pela empresa, é necessário que manifeste expressamente sua renúncia ao primeiro e adesão ao segundo, eis que impossível ser regido concomitantemente por ambos.
• E. Em relação à empregada gestante, é ilícita qualquer transferência de localidade da prestação de serviço que decorra do contrato.

Tem garantia provisória de emprego, EXCETO:

• A. o empregado que, não tendo optado pelo regime do FGTS, em 05/10/1988, contasse mais de 10 anos ininterruptos de trabalho para a mesma empresa.
• B. o empregado eleito vice-presidente de CIPA, até um ano após o término do mandato.
• C. o empregado no exercício do cargo de presidente de entidade sindical que firme acordo coletivo com seu empregador.
• D. a empregada, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
• E. o empregado que recebeu auxílio-doença acidentário por 45 dias, até 1 ano após a cessação do auxílio.

Medusa foi contratada como caixa do posto de combustíveis Abasteça S/A. O caixa fica localizado ao lado das bombas de abastecimento dos veículos, razão pela qual ela atua em atividade que implica risco acentuado por exposição permanente da trabalhadora a produtos inflamáveis e explosivos. Medusa ajuizou ação trabalhista postulando o pagamento de adicional, sendo verificadas as condições de risco por perícia judicial. Assim, conforme legislação aplicável, Medusa fará jus ao adicional de

• A. penosidade, no valor de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo regional, conforme classificação de risco mínimo, médio e máximo.
• B. periculosidade, no valor de 25% sobre o valor da hora normal para cada hora trabalhada com exposição ao risco.
• C. insalubridade, no importe de 30% sobre toda a sua remuneração, incluindo prêmios e gratificações.
• D. periculosidade, no valor de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
• E. insalubridade, no importe de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo nacional, conforme classificação de risco mínimo, médio e máximo.