Questões de Direito Trabalho

No tocante à prescrição, considere:

I. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

II. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

III. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. III.

Camila foi admitida pela empresa “Z” mediante contrato de trabalho por tempo determinado. Durante a vigência do referido contrato Camila descobriu que está grávida. Neste caso, segundo o entendimento sumulado do TST, Camila

• A. tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
• B. não tem direito à estabilidade provisória tendo em vista que foi contratada por prazo determinado.
• C. somente não terá direito a estabilidade provisória se o contrato por prazo determinado tratar-se de contrato de experiência.
• D. tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até quatro meses após o parto.
• E. tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A empresa “W” pretende instituir Comissão de Conciliação Prévia, porém está com dúvidas a respeito da sua composição. Neste caso, para esclarecer a referida empresa, deve-se informar que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a Comissão instituída no âmbito da empresa

• A. será composta de, no mínimo, três e, no máximo, nove membros.
• B. 1/3 de seus membros será indicada pelo empregador.
• C. 2/3 de seus membros será indicada pelo empregador.
• D. será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
• E. o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de três anos.

Considere:

I. Férias.

II. Ausência do empregado por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de ascendente.

III. Intervalo para refeição e descanso.

 Os itens I, II e III são hipóteses de

• A. suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
• B. interrupção do contrato de trabalho.
• C. suspensão do contrato de trabalho.
• D. interrupção, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
• E. suspensão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.

A Doutrina conceitua o aviso prévio como o ato de comunicação antecipada de uma parte a outra da intenção de romper o contrato de trabalho. Conforme regras contidas na legislação sobre o instituto do aviso prévio é correto afirmar:

• A. É utilizado em todas as modalidades de contratos por prazo determinado e indeterminado.
• B. No término normal dos contratos de experiência o seu prazo é reduzido para oito dias.
• C. Em contrato por prazo indeterminado que perdurou de janeiro de 2014 até outubro de 2014 o prazo será de trinta e três dias.
• D. A falta do aviso prévio por parte do trabalhador dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
• E. O valor das horas extraordinárias, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado.

Segundo o regramento trabalhista e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, sobre prescrição é INCORRETO afirmar:

• A. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime.
• B. O prazo prescricional do direito de reclamar contra não recolhimento da contribuição do FGTS é trintenário, observando-se o quinquênio contado da extinção contratual.
• C. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
• D. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data de extinção do contrato.
• E. O reconhecimento do vínculo de emprego não se prescreve uma vez que possuiu natureza meramente declaratória e está inserido no âmbito das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

A doutrina conceitua a terceirização como sendo a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, ou seja, o serviço é prestado por meio de uma relação triangular da qual fazem parte o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e a tomadora destes serviços. Nesta seara, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

• A. a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal em caso de trabalho temporário da Lei no 6.019/74, formando-se o vínculo diretamente com a empresa de trabalho temporário.
• B. não havendo pessoalidade e subordinação direta no caso de contratação dos serviços de vigilância, de conservação e limpeza não se forma o vínculo de emprego com o tomador, o que não ocorre nos casos de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.
• C. a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, diante da previsão contida no artigo 37, II da Constituição Federal do Brasil.
• D. o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica em responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual.
• E. a responsabilidade dos entes da Administração pública sobre as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador é subsidiária, independentemente de verificação de conduta culposa ou fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora do serviço como empregadora.

Marque a alternativa CORRETA quanto aos institutos de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho:

I. A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.

II. Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.

III. Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

IV. Independente do poder de controle e fiscalização do empregador, não pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.

V. O contrato de trabalho será válido ainda que não realizado de forma expressa e por escrito.

• A. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• B. Apenas três afirmativas estão corretas.
• C. Apenas uma das afirmativas estão corretas.
• D. Nenhuma alternativa está correta.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe regras sobre a relação de emprego e definição de empregador. Sobre elas, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
• B. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
• C. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
• D. Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência, visto que não possuem finalidade lucrativa.

No estudo do Direito do Trabalho, há a figura da rescisão indireta. Neste sentido, considerando-se o disposto na CLT, qual das alternativas o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização?

• A. Correr perigo manifesto de mal considerável.
• B. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
• C. Embriaguez habitual ou em serviço.
• D. Prática constante de jogos de azar.