Questões de Direito Trabalho do ano 2003

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O representante dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa, deverá, necessariamente, afastar-se de suas atividades normais na empresa para que o empregador não exerça qualquer pressão sobre sua atividade como conciliador.

• B.

  É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

• C.

  A Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa, será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.

• D.

  Segundo a CLT, aceita a conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, e o referido termo constitui títuloexecutivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP's), e de acordo com a previsão legal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Quando existir CCP no âmbito de categorias profissional e econômica equivalentes, o ajuizamento de qualquer ação trabalhista ficará condicionado à prévia submissão do conflito à mediação extrajudicial.

• B.

  As transações celebradas perante as CCP's valem como títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

• C.

  Enquanto não implantada a CCP, pode o Estado, mediante requerimento dos sindicatos profissional e patronal correspondentes, designar as Delegacias Regionais do Trabalho para a mediação extrajudicial dos conflitos individuais de trabalho.

• D.

  Os conflitos coletivos de trabalho não estão submetidos à mediação perante as CCP's.

• E.

  As CCP's apenas podem ser criadas por negociação coletiva.

Em relação às Comissões de Conciliação Prévia, a Lei nº 9.958/2000 estabelece que

• A.

  as empresas e os sindicatos podem instituir a Comissão, de composição paritária, compostas de representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de proceder à arbitragem dos conflitos individuais de trabalho.

• B.

  a Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas no estatuto do sindicato.

• C.

  a Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 10 membros.

• D.

  é vedada a dispensa dos membros da Comissão, titulares e suplentes, até o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

• E.

  as Comissões têm o prazo de 48 horas para a realização da sessão de tentativa de conciliação, a partir da provocação do interessado.

Quanto à transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, marque a alternativa que contém afirmativa INCORRETA.

• A.

  É permitida a transferência do empregado que exerça cargo de confiança, quando decorrer de real necessidade do serviço.

• B.

  Não será considerada transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado.

• C.

  Será lícita a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

• D.

  Será sempre devido ao empregado, no caso de transferência, o pagamento suplementar de no mínimo 25% do salário percebido na localidade de origem.

Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Celebrado por prazo determinado, passará a vigorar sem determinação de prazo, quando for prorrogado mais de uma vez.

• B.

  Não subsistirão, em caso de concordata, os direitos dele decorrentes.

• C.

  Poderá ser acordado apenas de forma expressa.

• D.

  Poderá ser celebrado por prazo determinado somente em caso de atividades empresariais de caráter transitório.

Entende-se como remuneração o total dos proventos obtidos pelo empregado em função do contrato e pela prestação de trabalho, inclusive aqueles a cargo de outros sujeitos, que não o empregador. Desta forma, não é errado afirmar que:

• A.

  o salário compõe a remuneração, assim como a gorjeta;

• B.

  a gorjeta faz parte do salário, mas não é remuneração;

• C.

  os valores recebidos de terceiros, sem relação com o exercício laboral, também são salários;

• D.

  salário é a retribuição pelo trabalho, pago, direta ou indiretamente, pelo empregador;

• E.

  remuneração e salário são nomenclaturas diferentes para o mesmo evento.

Marcos, foi contratado aos dezesseis anos de idade, em

Deverá haver recolhimento de depósitos de FGTS sobre o valor das férias vencidas indenizadas que serão pagas a Marcos. Todavia, não incidirão depósitos fundiários sobre o valor dos vales-refeição.

• C. Certo
• E. Errado

Marcos, foi contratado aos dezesseis anos de idade, em

Se Marcos, no curso do contrato de trabalho, houvesse sido incorporado ao serviço militar obrigatório, seu contrato de trabalho não seria necessariamente rescindido. Após sua baixa, ele deveria exercer a opção pelo retorno ao labor no prazo decadencial de trinta dias, mediante comunicação escrita (carta registrada ou telegrama) à empregadora.

• C. Certo
• E. Errado

Marcos, foi contratado aos dezesseis anos de idade, em

A conclusão da obra não justifica juridicamente a dispensa de Marcos, sendo, portanto, devido a ele o pagamento do adicional de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O instituto da sucessão de empregadores:

• A.

  configura-se quando a empresa, organizada em vários estabelecimentos, transfere uma de suas unidades a terceiro, que continua a explorar a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, sem qualquer solução de continuidade.

• B.

  confere ao novo titular do empreendimento o direito de redefinir o conteúdo dos contratos de trabalho até então celebrados, independentemente da anuência dos empregados.

• C.

  faculta ao trabalhador o direito de considerar indiretamente rescindido o contrato de trabalho, em face do caráter personalíssimo que caracteriza essa espécie contratual.

• D.

  impõe ao novo empregador a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas nutridas pelo antigo titular do empreendimento, salvo havendo ressalva expressa em contrário no instrumento jurídico de alienação do empreendimento.

• E.

  acarreta, automaticamente, a extinção dos contratos de trabalho, sem direito a indenização, salvo decisão em contrário do novo titular do empreendimento.