Questões de Direito Trabalho do ano 2003

Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é correto afirmar que

• A.

  a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada após cinco anos ininterruptos sem créditos.

• B.

  o empregador deverá pagar ao empregado, na rescisão do contrato de trabalho por força maior e por culpa recíproca, multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.

• C.

  a conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por ocasião da extinção normal do contrato de trabalho a termo.

• D.

  o regime do FGTS pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos diretores não empregados.

• E.

  o empregado que se aposenta e continua a prestar serviços à mesma empresa não pode movimentar a conta vinculada do FGTS.

As novas normas trabalhistas, a partir do momento de sua promulgação, por serem de aplicação imediata,

• A.

  atingem os contratos em curso.

• B.

  não atingem os contratos em curso.

• C.

  são sempre retroativas.

• D.

  não garantem o direito adquirido.

• E.

  sujeitam-se à vontade das partes contratantes.

Fábio, técnico em metalurgia e empregado da Auto Mecânica Dois Irmãos Indústria e Comércio Ltda., estando lotado em unidade localizada no município de Cubatão – SP, foi transferido em 20/12/1991 para a unidade de retificação de peças localizada no município de Campinas – SP, por determinação da empregadora. Essa transferência destinou-se ao preenchimento em definitivo, por Fábio, do cargo de gerente-geral do departamento de retificação de peças.

Desde sua admissão, já constava de seu contrato de trabalho, firmado por escrito, cláusula específica autorizadora de transferências por determinação da empregadora. Desde o início do exercício dessa função de confiança, Fábio passou a receber gratificação correspondente a 35% de seu salário-base mensal. Essa gratificação teve seu percentual reduzido para 30% em 1.º/6/1994, em virtude de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empregadora e o sindicato obreiro representante da categoria profissional de Fábio no município de Campinas – SP.

Em 15/2/2002, teve início um movimento paredista organizado pela categoria profissional de Fábio, tendo sido observadas as exigências da Lei n.º 7.783/1989. Tal movimento contou com sua adesão e participação pacífica. A paralisação encerrou-se em 5/3/2002 e Fábio foi destituído de sua função gratificada em 12/3/2002, retornando a seu cargo básico de técnico em metalurgia. Em 30/4/2002, a empresa comunicou a Fábio sua intenção de rescindir o contrato de trabalho. Após o cumprimento de aviso prévio, Fábio retornou ao município de Cubatão – SP.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Ante o cumprimento de aviso prévio por Fábio, a rescisão contratual ocorreu apenas em 30/5/2002. Entretanto, caso houvesse sido dispensado esse cumprimento e pago o aviso de modo indenizado, a rescisão teria sido operada já em 30/4/2002, que seria a data de baixa a ser registrada na CTPS.

• C. Certo
• E. Errado

Analise a seguinte hipótese e responda: Em 1999, Roberto foi admitido como empregado do Posto de Gasolina ABC, cujos sócios eram Carlos e Antônio. Em 2002, o sócio Carlos retirou-se da sociedade e vendeu suas cotas a dois novos sócios, João e Pedro. Seis meses após a alteração societária, Roberto foi despedido e ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa requerendo o pagamento de horas extras laboradas em 2001 e, não quitadas até a sua dispensa. A empresa alega que, segundo a lei e a jurisprudência trabalhista, não é responsável pelos supostos créditos de Roberto anteriores à data da alteração da sociedade. Tem razão a empresa?

• A.

  Sim, porque a alteração na estrutura jurídica da empresa, com o ingresso de novos sócios, implica o surgimento de um novo contrato de trabalho.

• B.

  Sim. Embora não tenha surgido um novo contrato de trabalho com o ingresso de novos sócios, a lei prevê expressamente que o trabalhador deve sempre propor a demanda contra o sucedido.

• C.

  Não, porque a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

• D.

  Não, porque toda alteração na estrutura jurídica da empresa, sucedida ou sucessora, afeta os direitos os direitos adquiridos do empregado.

Assinale a alternativa que não constitui uma justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, segundo o art. 482 da CLT:

• A.

  Embriaguez habitual.

• B.

  Ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

• C.

  Embriaguez em serviço.

• D.

  Prisão em flagrante do empregado pela autoridade policial.

Analise a hipótese abaixo e responda: Adroaldo foi admitido na Farmácia Souza em 20 de agosto de 2001, como balconista vendedor e recebia exclusivamente comissões sobre as vendas. Em 10 de abril de 2003, foi despedido sem justa causa e cumpriu aviso prévio até o dia 10 de maio de 2003. Considerando que na localidade da prestação dos serviços não existe sindicato nem autoridade do Ministério do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O recibo de quitação da rescisão de contrato de trabalho de Adroaldo só será válido se for feito com a assistência do representante do Ministério Público ou, se houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, até pelo Juiz de Paz.

• B.

  O pagamento das parcelas constantes no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho deverá ser efetuado até o dia 11 de maio de 2003, se for dia útil na referida localidade.

• C.

  Adroaldo fará jus a uma multa correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias, se estas não forem quitadas no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, desde que o mesmo não tenha sido o responsável pelo atraso.

• D.

  De acordo com a CLT, o valor das verbas rescisórias serão calculadas de acordo com sua remuneração mensal, tomando-se por base a média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.

Sobre o aviso prévio é correto afirmar que:

• A.

  Não havendo prazo estipulado, somente o empregador tem obrigação de comunicar ao empregado sua intenção de rescindir o contrato de trabalho e a falta do aviso prévio dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

• B.

  Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

• C. Não é devido o aviso prévio na rescisão indireta.
• D.

  O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas previstas no art. 482 da CLT, não pode ser dispensado por justa causa, nem perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Sobre as Convenções Coletivas de Trabalho, analise as assertivas abaixo:

I - Pela CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

II - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral, desde que a matéria conste da pauta de convocação, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados da entidade, em primeira convocação.

III - As Convenções e os Acordos deverão conter, obrigatoriamente, prazo de vigência e disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

IV - Pela CLT, somente as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção Coletiva que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada, sendo nula a cláusula que imponha multa ao empregado. Assinale:

• A.

  Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

• B.

  Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

• C.

  Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

• D.

  Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os depósitos de FGTS, correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, não incidem sobre a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962.

• B.

  Além das hipóteses de dispensa sem justa causa, despedida indireta e extinção do contrato por culpa recíproca e força maior, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando este, ou qualquer de seus dependentes, for portador do vírus HIV.

• C.

  O trabalhador pode movimentar sua conta vinculada no FGTS em razão da extinção normal do seu contrato de trabalho a termo.

• D.

  É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante requerimento do empregador.

Ocorrendo a sucessão de empregadores,

• A.

  não há transferência de responsabilidade do sucedido para o sucessor, ainda que haja mudança na estrutura jurídica da empresa.

• B.

  subsistem os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados, tendo em vista que a sucessão, por si só, não afeta os respectivos contratos de trabalho.

• C.

  os contratos de trabalho são atingidos, uma vez que a sucessão representa alteração na propriedade da empresa.

• D.

  o novo empregador não assume as obrigações trabalhistas contraídas por seu antecessor, por serem anteriores à sua gestão na empresa.

• E.

  é válido o acordo entre o sucessor e o sucedido, atribuindo a este as obrigações trabalhistas.