Questões de Direito Trabalho do ano 2007

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No artigo nº 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, o número de horas consecutivas reservadas como período mínimo para descanso entre duas jornadas de trabalho é de

  • A.

    13h

  • B.

    9h

  • C.

    12h

  • D.

    11h

  • E.

    8h

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Integra o salário apenas a importância fixa estipulada, de modo que as gratificações ajustadas e as comissões não possuem natureza salarial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da NR-1 - Disposições Gerais, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal.

Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente em segurança e saúde do trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado
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