Questões de Direito Trabalho do ano 2014

Ressalvadas hipóteses previstas em Convenção ou Sentença Normativa, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o empregado tem direito

• A. ao pagamento de salário.
• B. a computar o tempo afastado como de serviço.
• C. às vantagens ocorridas na sua ausência.
• D. a ter prorrogado o fim do contrato por prazo determinado, independentemente de acordo com o empregador.
• E. à sustação restrita e unilateral das cláusulas e efeitos do contrato de trabalho.

A remuneração do trabalho noturno é superior em 20% à do diurno, em decorrência

• A. de Convenção Coletiva de Trabalho.
• B. de Sentença Normativa.
• C. de previsão legal.
• D. do plano de cargos e salários da empresa.
• E. de negociação direta entre empregado e empregador.

De acordo com a CLT, artigo73, entende-se como trabalho noturno urbano o trabalho executado entre:

• A. 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
• B. 21 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte.
• C. 23 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte.
• D. 22:30 horas de um dia e às 5:30 horas do dia seguinte.

Diante da natureza também alienante e embrutecedora do trabalho, somente pode-se chamá-lo de educativo e, portanto, humanizador e de formação quando

• A. possibilitar a formação elementar e não universalizada.
• B. tiver cunho assistencialista, auxiliando ao menor que está na condição de arrimo de família.
• C. tiver a finalidade de afastamento dos menores das ruas, tornando-os produtivos socialmente.
• D. o empregador conseguir extrair do trabalho do menor o valor de uso pelo valor de troca.
• E. introduzir no currículo a crítica histórico-social do trabalho, o sentido das lutas históricas e a politecnia.

Sobre a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta, pelos direitos dos empregados da prestadora de serviços por ele contratada na qualidade de tomadores de serviço, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é correto afirmar, segundo entendimento jurisprudencial cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que é

• A. solidária porque decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços.
• B. solidária porque, ao contratar tomadores de serviço, a Administração pública abre mão dos privilégios que teria no exercício de seu jus imperium.
• C. subsidiária e, como tal, independe da conduta culposa na Administração pública no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993.
• D. subsidiária e dependente de ser evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993.
• E. subsidiária porque decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços.

Quanto à legalidade dos contratos de prestação de serviços celebrados por órgãos públicos, considere:

I. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

II. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei no 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinação direta.

III. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

IV. Os entes integrantes da Administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item III (acima), caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei no 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

V. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I, III e V.
• D. II e IV.
• E. V.