Questões de Direito Trabalho da CONATEC

Analise a seguinte hipótese e responda: Em 1999, Roberto foi admitido como empregado do Posto de Gasolina ABC, cujos sócios eram Carlos e Antônio. Em 2002, o sócio Carlos retirou-se da sociedade e vendeu suas cotas a dois novos sócios, João e Pedro. Seis meses após a alteração societária, Roberto foi despedido e ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa requerendo o pagamento de horas extras laboradas em 2001 e, não quitadas até a sua dispensa. A empresa alega que, segundo a lei e a jurisprudência trabalhista, não é responsável pelos supostos créditos de Roberto anteriores à data da alteração da sociedade. Tem razão a empresa?

• A.

  Sim, porque a alteração na estrutura jurídica da empresa, com o ingresso de novos sócios, implica o surgimento de um novo contrato de trabalho.

• B.

  Sim. Embora não tenha surgido um novo contrato de trabalho com o ingresso de novos sócios, a lei prevê expressamente que o trabalhador deve sempre propor a demanda contra o sucedido.

• C.

  Não, porque a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

• D.

  Não, porque toda alteração na estrutura jurídica da empresa, sucedida ou sucessora, afeta os direitos os direitos adquiridos do empregado.

Assinale a alternativa que não constitui uma justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, segundo o art. 482 da CLT:

• A.

  Embriaguez habitual.

• B.

  Ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

• C.

  Embriaguez em serviço.

• D.

  Prisão em flagrante do empregado pela autoridade policial.

Analise a hipótese abaixo e responda: Adroaldo foi admitido na Farmácia Souza em 20 de agosto de 2001, como balconista vendedor e recebia exclusivamente comissões sobre as vendas. Em 10 de abril de 2003, foi despedido sem justa causa e cumpriu aviso prévio até o dia 10 de maio de 2003. Considerando que na localidade da prestação dos serviços não existe sindicato nem autoridade do Ministério do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O recibo de quitação da rescisão de contrato de trabalho de Adroaldo só será válido se for feito com a assistência do representante do Ministério Público ou, se houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, até pelo Juiz de Paz.

• B.

  O pagamento das parcelas constantes no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho deverá ser efetuado até o dia 11 de maio de 2003, se for dia útil na referida localidade.

• C.

  Adroaldo fará jus a uma multa correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias, se estas não forem quitadas no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, desde que o mesmo não tenha sido o responsável pelo atraso.

• D.

  De acordo com a CLT, o valor das verbas rescisórias serão calculadas de acordo com sua remuneração mensal, tomando-se por base a média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.

Sobre o aviso prévio é correto afirmar que:

• A.

  Não havendo prazo estipulado, somente o empregador tem obrigação de comunicar ao empregado sua intenção de rescindir o contrato de trabalho e a falta do aviso prévio dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

• B.

  Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

• C. Não é devido o aviso prévio na rescisão indireta.
• D.

  O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas previstas no art. 482 da CLT, não pode ser dispensado por justa causa, nem perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Sobre as Convenções Coletivas de Trabalho, analise as assertivas abaixo:

I - Pela CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

II - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral, desde que a matéria conste da pauta de convocação, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados da entidade, em primeira convocação.

III - As Convenções e os Acordos deverão conter, obrigatoriamente, prazo de vigência e disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

IV - Pela CLT, somente as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção Coletiva que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada, sendo nula a cláusula que imponha multa ao empregado. Assinale:

• A.

  Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

• B.

  Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

• C.

  Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

• D.

  Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os depósitos de FGTS, correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, não incidem sobre a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962.

• B.

  Além das hipóteses de dispensa sem justa causa, despedida indireta e extinção do contrato por culpa recíproca e força maior, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando este, ou qualquer de seus dependentes, for portador do vírus HIV.

• C.

  O trabalhador pode movimentar sua conta vinculada no FGTS em razão da extinção normal do seu contrato de trabalho a termo.

• D.

  É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante requerimento do empregador.

Marque a alternativa correta:

• A.

  Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

• B.

  O empregado não perderá o direito a férias se, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

• C.

  O empregado perderá o direito de gozar férias se, no curso do período aquisitivo, houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 29 (vinte e nove) dias.

• D.

  Pela CLT, o empregado que pedir demissão, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, independentemente de seu tempo de serviço, não fará jus às férias proporcionais.

Com relação às asserttrabalho, o pagamento do salário nunca poderá ser estipulado por período superior a um mês.

II - Segundo a jurisprudência sumulada do TST, os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

III - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

IV - De acordo com a CLT, a assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como os seguros de vida e acidentes pessoais, fornecidos gratuita e habitualmente, ao empregado, são utilidades que integram sua remuneração, além da importância paga em dinheiro. Assinale:ivas abaixo:

• A.

  Se apenas as assertivas I, II e IV estiverem corretas.

• B.

  Se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.

• C.

  Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

• D.

  Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

Em relação às assertivas abaixo:

I _ É vedado ao empregador descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço;

II _ O empregado terá direito a 12 (doze) dias corridos de férias quando houver tido, no período aquisitivo, de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas;

III _ As férias serão sempre concedidas de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade;

IV _ A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias.

Assinale:

• A.

  Se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.

• B.

  Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

• C.

  Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

• D.

  Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

Assinale a alternativa que completa, na ordem correta, o art. 76 da CLT: Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, ___________ ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por __________ de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de ___________, _________, _________, _______ e __________.

• A.

  Exceto, dia normal, alimentação, saúde, vestuário, transporte e Previdência social.

• B.

  Inclusive, mês normal, alimentação, habitação, educação, higiene e transporte.

• C.

  Inclusive, dia normal, alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

• D.

  Exceto, dia normal, alimentação, saúde, vestuário, transporte e Previdência social.