Questões de Direito Trabalho da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta

• A.

  É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

• B.

  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

• C.

  O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) dias.

• D.

  A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional, visto que configura ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

• E.

  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da homologação da rescisão contratual.

Com base na Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve, assinale a opção incorreta.

• A.

  Entre as atividades essenciais – assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços funerários e às telecomunicações –, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas.

• B.

  A participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação, ficando as relações obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

• C.

  É vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados.

• D.

  Compete à entidade sindical correspondente convocar a assembléia geral que definirá as reivindicações e deliberará sobre a paralisação das atividades, observados as formalidades para a convocação da assembléia e o quórum para deliberação previstos em seus estatutos.

• E.

  Não constitui abuso do direito de greve a paralisação realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, que objetive exigir o cumprimento de cláusula pactuada ou condição estabelecida ou ainda que decorra da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto, que afete substancialmente as relações de trabalho.

A propósito dos instrumentos de negociação coletiva, assinale a opção incorreta.

• A.

  Apenas quando frustrada a negociação coletiva será lícita a qualquer dos atores desse processo negocial a propositura de dissídio coletivo perante os tribunais do trabalho.

• B.

  As convenções coletivas de trabalho constituem acordos de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, celebradas no âmbito de suas respectivas representações.

• C.

  Com prazo máximo de dois anos de vigência, os instrumentos coletivos de negociação devem ser depositados no Ministério do Trabalho, apenas entrando em vigor três dias após esse depósito.

• D.

  As categorias profissionais não organizadas em sindicatos devem ser representadas nas negociações coletivas pelas Federações, Confederações ou, ainda, pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho.

• E.

  As condições estabelecidas em convenções coletivas de trabalho, quando mais benéficas, prevalecerão em relação às estipuladas em acordos coletivos de trabalho.

Em relação ao trabalho portuário, disciplinado na Lei nº 9.719/98, aponte a opção incorreta.

• A.

  Os serviços de capatazia, estiva e de conferência de carga, nos portos organizados, apenas podem ser executados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado ou por trabalhadores portuários avulsos.

• B.

  Apenas podem ser admitidos como trabalhadores portuários com vínculo de emprego por prazo indeterminado os trabalhadores portuários avulsos inscritos em cadastros mantidos pelos órgãos gestores de mão-de-obra.

• C.

  Os serviços de conserto de cargas e de vigilância das embarcações, nos portos organizados, podem ser objeto de terceirização pelo órgão gestor de mão-de-obra.

• D.

  O valor da remuneração dos trabalhadores portuários avulsos deve ser fixado em negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

• E.

  A seleção e o registro de trabalhadores portuários avulsos, realizados pelo órgão de gestão de mão-de-obra, devem ser feitos de acordo com as normas fixadas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Considerando as regras especiais de proteção ao trabalho da mulher, aponte a opção incorreta.

• A.

  Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos para o trabalho contínuo ou vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional, salvo se exercida a atividade com aparelhos mecânicos.

• B.

  A jornada de trabalho da empregada mulher que estiver amamentando deve ser acrescida de dois intervalos especiais de trinta minutos cada um, sem prejuízo do intervalo para refeição e descanso.

• C.

  Em caso de adoção de criança com idade de dois anos, a licença-maternidade terá a duração mínima de 120 dias.

• D.

  Ocorrendo aborto não criminoso, a empregada terá direito a licença com duração de duas semanas, assegurada a preservação do posto que ocupava na empresa antes de seu afastamento.

• E.

  Salvo quando não prevista jornada inferior ou disposição em norma coletiva em contrário, a jornada de trabalho da mulher será de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Considerando as regras legais que informam a proteção dos salários, aponte a opção incorreta.

• A.

  Ressalvado o pagamento realizado mediante crédito em conta bancária e a parte salarial concedida em utilidades, o salário deve ser pago na moeda corrente do País em que prestado o serviço, considerando-se não feito se realizado de forma diversa.

• B.

  É lícito o desconto realizado a título de adiantamento salarial, ainda quando concedido sem requerimento do trabalhador.

• C.

  Em caso de prejuízo causado pelo empregado, o desconto apenas será lícito se houver dolo do empregado.

• D.

  Os descontos salariais resultantes de preceitos de acordo e convenção coletivos de trabalho, incidentes sobre os salários de trabalhadores não sindicalizados, apenas serão lícitos quando previamente autorizados por esses empregados.

• E.

  O trabalhador com idade inferior a 18 anos de idade não está autorizado a conceder a quitação dos salários sem a assistência de seus representantes, com a ressalva de que a rescisão de seu contrato apenas será válida se contar com a assistência do sindicato ou na presença de representante do Ministério do Trabalho.

Em relação ao estágio, regido pela Lei nº 6.494/77 e pelo Decreto nº 87.497/82, aponte a opção incorreta.

• A.

  O estágio deve ser formalizado em termo de compromisso firmado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.

• B.

  Ainda que o estágio não crie vínculo de emprego, a concessão de bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, aliada ao cumprimento de horário certo e específico, compatível com o horário de funcionamento da instituição concedente, determinará o reconhecimento da relação de emprego.

• C.

  Apenas será válido o estágio quando realizado em unidade que tenha condição de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

• D.

  É obrigatória a celebração de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, pela instituição de ensino ou pela entidade pública ou privada concedente da oportunidade do estágio.

• E.

  A obtenção e a realização de estágio não estão condicionadas ao pagamento de qualquer taxa pelo estudante.

A propósito das situações que possibilitam o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), previstas na Lei nº 8.036/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  Atingindo o trabalhador a idade de 70 anos, terá acesso automático ao FGTS, independentemente de estar ou não empregado.

• B.

  A extinção normal do contrato a termo, inclusive quando firmado por trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, autoriza o acesso aos depósitos do FGTS.

• C.

  A declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e empresa pública, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não gera direito ao saque do FGTS.

• D.

  Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, terá direito ao saque do FGTS, ainda que a moléstia decorra da utilização de drogas injetáveis

• E.

  Tratando-se de trabalhador avulso, por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional, viabiliza o acesso ao FGTS.

A relação de emprego é compreendida:

• A.

  como o negócio jurídico bilateral, firmado entre determinada empresa de prestação de serviços terceirizados e os respectivos tomadores de serviços.

• B.

  como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre duas pessoas naturais ou jurídicas, pelo qual um deles se obriga a prestar serviços habituais em favor do outro, de acordo com as ordens que lhe forem dirigidas, mediante pagamentos periódicos.

• C.

  como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre uma pessoa física e uma pessoa natural ou jurídica, pelo qual obriga-se o primeiro a prestar serviços habituais em favor do segundo, segundo as ordens que lhe forem repassadas, mediante pagamentos periódicos.

• D.

  como o negócio jurídico bilateral, firmado para a execução de obra certa, por pessoa física, mediante o pagamento de quantia fixa previamente ajustada.

• E.

  como o negócio jurídico bilateral, destinado à execução – por pessoa natural ou jurídica, de forma habitual e onerosa – de atividades inerentes aos fins normais do negócio explorado pelo contratante.

Sobre as hipóteses de prorrogação e compensação da jornada de trabalho e seus efeitos, assinale a opção correta.

• A.

  Mediante acordo individual firmado entre trabalhador e empregador, é lícita a adoção de regime de prorrogação e compensação da jornada, de tal sorte que não seja suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

• B.

  O acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, destinado a viabilizar a adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada, apenas será válido se não for suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

• C.

  O limite diário para a dilação da jornada diária é de duas horas, razão por que eventuais horas excedentes desse limite, embora devam ser pagas, não poderão ser computadas para fins reflexos sobre o FGTS.

• D.

  A adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada concomitantemente à prestação habitual de horas excedentes é perfeitamente válida, apenas sendo devido o pagamento dessas últimas, não alcançadas pelo acordo celebrado

• E.

  Apenas por acordo e convenção coletivos de trabalho é possível prever regimes de prorrogação e compensação da jornada para as trabalhadoras mulheres.