Questões de Direito Trabalho da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O instituto da sucessão de empregadores:

• A.

  configura-se quando a empresa, organizada em vários estabelecimentos, transfere uma de suas unidades a terceiro, que continua a explorar a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, sem qualquer solução de continuidade.

• B.

  confere ao novo titular do empreendimento o direito de redefinir o conteúdo dos contratos de trabalho até então celebrados, independentemente da anuência dos empregados.

• C.

  faculta ao trabalhador o direito de considerar indiretamente rescindido o contrato de trabalho, em face do caráter personalíssimo que caracteriza essa espécie contratual.

• D.

  impõe ao novo empregador a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas nutridas pelo antigo titular do empreendimento, salvo havendo ressalva expressa em contrário no instrumento jurídico de alienação do empreendimento.

• E.

  acarreta, automaticamente, a extinção dos contratos de trabalho, sem direito a indenização, salvo decisão em contrário do novo titular do empreendimento.

Tendo em vista a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção correta.

• A.

  No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, sem prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

• B.

  No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de doze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

• C.

  No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, todavia sem o respectivo adicional.

• D.

  No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

• E.

  No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de dezoito horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Considerando a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção incorreta.

• A.

  A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, com exceção das horas-extras e adicionais eventuais.

• B.

  É inválida a concessão do Aviso Prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

• C.

  A remuneração do serviço complementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962.

• D.

  O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.

• E.

  A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas-extras e adicionais eventuais.

No âmbito da Justiça do Trabalho:

• A.

  as contribuições previdenciárias resultantes de seus julgados podem ser executadas de ofício por seus órgãos, sem prejuízo da opção reservada ao INSS de promover as execuções correspondentes perante os órgãos da Justiça Federal Comum.

• B.

  as sentenças homologatórias das transações celebradas devem conter a indicação percentual da natureza jurídica das parcelas consideradas, na forma que venha a ser definida pelas partes, não havendo espaço para atuação corretiva ou supletiva do juiz.

• C.

  a liquidação da sentença deve contemplar, obrigatoriamente, os créditos trabalhistas e o correspondente às custas processuais, podendo também, a critério do juiz, consignar eventuais valores devidos a título de contribuições previdenciárias, para posterior comunicação ao INSS, que deverá adotar as providências que entender cabíveis.

• D.

  as sentenças homologatórias de transações celebradas são irrecorríveis, inclusive quando envolverem aspectos previdenciários, podendo o INSS, na condição de terceiro interessado, propor medida judicial específica perante o tribunal competente para eventual desconstituição de coisas julgadas que considere lesivas a seus direitos e interesses.

• E.

  apurado o crédito previdenciário na liquidação da sentença, o INSS será intimado para manifestação em dez dias, sob pena de preclusão, devendo o juiz apreciar, na mesma oportunidade, eventuais embargos e impugnações oferecidas pelos litigantes e pelo credor previdenciário.

Para efeito da Convenção nº 81 da OIT as disposições legais compreendem, além da legislação do país signatário:

• A.

  os contratos coletivos de trabalho.

• B.

  os contratos e as convenções coletivos de trabalho.

• C.

  o contrato individual do trabalho e os contratos coletivos de trabalho.

• D.

  os laudos arbitrais e os contratos coletivos de trabalho.

• E.

  as convenções coletivas de trabalho.

A denúncia, parcial ou total, da Convenção 81 da OIT produzirá efeito:

• A.

  um ano após seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

• B.

  seis meses após seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

• C.

  dois anos após seu registro na Diretoria Geral da Oficina Internacional do Trabalho.

• D.

  um ano após seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

• E.

  um ano após seu registro na Diretoria Geral da Oficina Internacional do Trabalho.

Acerca das regras de suspensão e interrupção do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  Quando interrompida a prestação de serviços para que o empregado cumpra as exigências do serviço militar, assiste ao empregador o direito de alterar ou rescindir o contrato de trabalho, no exercício de seu livre poder diretivo.

• B.

  Considera-se suspenso o contrato de trabalho durante o período em que o trabalhador tiver que comparecer em juízo.

• C.

  A suspensão punitiva do empregado por período superior a trinta dias apenas será lícita se fundada em razão de extrema gravidade e se previamente comunicada à Delegacia Regional do Trabalho.

• D.

  Aposentado por invalidez o operário, seu contrato de trabalho ficará suspenso durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício.

• E.

  A percepção de auxílio-doença por período inferior a trinta dias determina a interrupção do contrato de trabalho.

Acerca dos institutos da estabilidade, da garantia de emprego e de seus reflexos sobre o contrato individual de trabalho, assinale a opção incorreta.

• A.

  Ao dirigente sindical assegura a ordem jurídica a estabilidade no emprego desde o momento de registro de sua candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato, dependendo a rescisão de seu contrato da prática de falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial.

• B.

  A trabalhadora gestante tem assegurado o emprego no período compreendido entre o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

• C.

  Ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho é assegurada a estabilidade no emprego pelo período de seis meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

• D.

  Os empregados eleitos como representantes dos trabalhadores em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não podem ser dispensados arbitrariamente, mas apenas quando configurados motivos de ordem disciplinar, técnica, econômica e financeira.

• E.

  Considera-se estável no emprego o trabalhador que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa, sem ter realizado opção pelo sistema do FGTS, em período anterior ao advento da Constituição de 1988.

São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

• A.

  os pequenos empreiteiros, assim considerados os operários ou artífices, que contam para a execução de suas atividades com o auxílio de poucos empregados.

• B.

  os trabalhadores que, aprovados por concurso público, estiverem vinculados às empresas públicas ou sociedades de economia mista.

• C.

  os representantes comerciais autônomos, cujas atividades se assemelham àquelas desenvolvidas pelos vendedores-viajantes e propagandistas do comércio em geral.

• D.

  os trabalhadores domésticos, assim considerados aqueles que prestam serviços à pessoa ou família, em ambiente residencial, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.

• E.

  o trabalhador eventual, cuja atividade não se insere no universo ordinário das necessidades da pessoa física ou jurídica tomadora de seus serviços.

Sobre a organização sindical, aponte a opção correta.

• A.

  A assembléia geral do sindicato pode criar contribuições adicionais, sem prejuízo das contribuições sindical e confederativa, mas que serão exigíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical.

• B.

  O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição brasileira de 1988, determina que não pode haver mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que deve ser definida pelos interessados e que não pode ser inferior à área resultante da soma de pelo menos três municípios contíguos.

• C.

  O postulado da liberdade sindical tem significado restrito na ordem jurídica brasileira, apenas expondo o sentido subjetivo do direito de livre filiação às organizações sindicais, assegurado a trabalhadores ativos e inativos.

• D.

  Como expressão da ampla autonomia assegurada aos sindicatos, é facultativa a participação dessas entidades nas negociações coletivas de trabalho.

• E.

  Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, podendo a lei ampliar ou restringir o campo de atuação a eles reservado, na perspectiva da melhoria da condição social dos trabalhadores filiados.