Questões de Direito Trabalho da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Analise as proposições transcritas, com base na CLT e assinale, a seguir, a opção correta.

I. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, obra, máquina ou equipamento.

II. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Inmetro.

III. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios. IV. Permitida uma reeleição, o mandato dos representantes designados da CIPA terá duração de 1 (um) ano.

• A. Todas as proposições estão erradas.
• B. Todas as proposições estão corretas.
• C. Apenas uma proposição está correta.
• D. Apenas duas proposições estão corretas.
• E. Apenas três proposições estão corretas.

Acerca dos princípios de proteção ao salário, assinale a única opção correta.

• a.

  A irredutibilidade assegura a percepção, pelo empregado, do salário real ao longo do contrato, tratando-se, por isso, de garantia da sua substancial suficiência.

• b.

  A vedação constitucional de vinculação do salário mínimo alcança preceito de norma coletiva autônoma que não poderá prever piso salarial traduzido em certo montante de salários mínimos.

• c.

  A redução salarial prevista por meio de negociação sindical coletiva prescinde de motivação, pelo que independe deste ou daquele fato ou circunstância.

• d.

  O respeito à periodicidade máxima para pagamento do salário, que é de um mês, estende-se a outras parcelas salariais que componham a remuneração do empregado, incluindo-se as comissões e as gratificações.

• e.

  Considerando o princípio isonômico em matéria salarial, é possível a equiparação entre empregados mesmo que o desnível tenha sido gerado por decisão judicial

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

• a.

  o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

• b.

  o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

• c.

  não é admitida a audiência de testemunhas.

• d.

  o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.

• e.

  a admissão do recurso não exige o depósito da multa.

No contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto afirmar acerca das fontes heterônomas:

• a.

  tanto os tratados quanto as convenções internacionais são documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos membros, voluntária.

• b.

  a recomendação, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeiçoamento normativo dos Estados Soberanos, é considerada fonte formal do Direito do Trabalho.

• c.

  os tratados e as convenções internacionais, quando praticados os atos de adesão e ratificação interna, devem guardar compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

• d.

  prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária o entendimento segundo o qual os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de índole fundamental, após o ato de ratificação interna, possuem natureza infraconstitucional, porém, supralegal.

• e.

  se houver adesão da República Federativa do Brasil a tratado ou a convenção internacional, é possível que sofra sanções internacionais pela sua inobservância, mas após o processo de ratificação interna.

No contexto do Direito Coletivo do Trabalho, é correto afirmar que:

• a.

  o empregador deve observar as vantagens alcançadas pela categoria profissional diferenciada, e que se incorporam aos respectivos contratos de trabalho, mesmo que não signatário do instrumento coletivo correspondente, considerando a prevalência da norma mais benéfica.

• b.

  no contexto da norma mais favorável, mesmo que sobrevenha legislação versando sobre política salarial, prevalecem os reajustes previstos em norma coletiva anteriormente firmada.

• c.

  no caso de empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, eleito dirigente sindical, a prevalência do direito à estabilidade está condicionada ao exercício na empresa empregadora de atividade pertinente a tal categoria, sob pena de esvaziamento da representatividade que é pertinente a tal garantia de emprego.

• d.

  a compensação de jornada de trabalho pode ser versada tanto em acordo individual, tácito ou expresso, quanto em instrumento coletivo, porquanto o próprio contrato de trabalho prescinde de forma prescrita em lei.

• e.

  à vista da prevalência dos acordos e convenções coletivos de trabalho, é possível a redução do período pertinente à estabilidade concedida à empregada gestante, porquanto as cláusulas devem ser interpretadas em seu conjunto, e não isoladamente.

Sobre os princípios que informam o direito do trabalho, assinale a opção incorreta.

• A.

  O princípio in dubio pro operario determina que o julgador, em caso de colisão probatória, deve proferir decisão a favor do trabalhador, a quem se dirige toda a proteção social do estado.

• B.

  O princípio da proteção, pilar de sustentação do direito do trabalho, estabelece que, em havendo conflito de normas jurídicas, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador.

• C.

  Como forma de evitar fraudes contra o trabalhador, o princípio da irrenunciabilidade prevê a nulidade de qualquer ato de despojamento praticado antes e durante a vigência da relação de emprego.

• D.

  O princípio da primazia da realidade preconiza que os dados efetivamente observados pelos litigantes, no dia a dia da execução do contrato, devem prevalecer sobre ajustes formais ou escritos, quando mais favoráveis ao trabalhador.

• E.

  O princípio da continuidade da relação de emprego autoriza a presunção de que os contratos são celebrados por prazo indeterminado, pois há interesse do trabalhador na permanência do contrato, fonte de sua subsistência.

A propósito da evolução da legislação do trabalho no Brasil, aponte a opção correta.

• A.

  Com o advento da Constituição de 1891, que reconheceu, em termos genéricos, a liberdade de associação, foram abolidas as corporações de ofício.

• B.

  A Constituição de 1934 criou a regra do sindicato único, vinculado ao Estado e responsável pelo exercício de funções delegadas do Poder Público e, nessa condição, sujeito à intervenção.

• C.

  A Constituição de 1937 foi a primeira a tratar de modo específico do direito individual do trabalho, introduzindo a isonomia salarial, a jornada de oito horas de trabalho, o repouso semanal e as férias anuais remuneradas.

• D.

  A greve e o lockout, na Constituição de 1937, foram considerados instrumentos nocivos ao trabalho e ao capital, incompatíveis com os interesses da produção nacional.

• E.

  A Constituição de 1946, considerada democrática, procurou romper com o corporativismo introduzido na Carta de 1937, sob a influência do fascismo europeu, sendo a primeira a prever a liberdade sindical.

Considerando os titulares da relação de emprego, aponte a opção correta.

• A.

  O pequeno empreiteiro contratado para a execução de serviços de reforma residencial, sem o auxílio de terceiros, mantém com o contratante relação de emprego.

• B.

  O trabalhador avulso, qualificado como chapa, manterá relação de emprego quando seus serviços forem solicitados com habitualidade pela mesma pessoa natural ou jurídica.

• C.

  O trabalhador que presta serviço por interposta pessoa para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente de outras empresas mantém relação de emprego com a empresa de trabalho temporário contratante.

• D.

  O trabalhador associado a cooperativa de trabalhadores eventuais mantém com as empresas contratantes relação de emprego.

• E.

  O advogado será considerado empregado se, embora atuando por conta própria, for demandado por um de seus clientes com pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

Baseado na legislação trabalhista brasileira, sobre os acidentes do trabalho, é incorreto afirmar que

• A.

  estando o segurado no local e horário de trabalho, o acidente decorrente de desabamento, inundações, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior será considerado como acidente do trabalho.

• B.

  estando o segurado no local e horário de trabalho, o acidente decorrente de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho será considerado como acidente do trabalho.

• C.

  estando o segurado no local e horário de trabalho, o acidente decorrente de ato de pessoa privada da razão será considerado como acidente do trabalho.

• D.

  fora do horário e local de trabalho o acidente sofrido pelo segurado em viagem de estudos financiados, parcial ou integralmente, pela empresa será considerado como acidente do trabalho.

• E.

  acidentes ocorridos nos períodos formalmente destinados às refeições mesmo que durante a jornada de trabalho, não serão considerados acidente do trabalho, na medida em que nesses horários o trabalhador não é considerado sob responsabilidade do empregador.

Frente à situação estabelecida em lei, sobre o auxílio-acidente, é correto afirmar que

• A.

  é devido ao segurado empregado, inclusive ao segurado avulso e ao médico residente.

• B.

  pode ser concedido ao trabalhador desempregado, desde que dentro do período de extensão da cobertura instituído pela Lei nº 8.213 de 24/07/91.

• C.

  a perda da audição, em qualquer grau, desde que reconhecido o nexo entre o trabalho e a doença, faz jus ao auxílio-acidente.

• D.

  o benefício auxílio-acidente não pode ser mantido como tal, quando da aposentadoria do segurado.

• E.

  corresponde a 91% do salário de benefício.