Questões de Direito Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O tema relativo às fontes do ordenamento jurídico é nuclear da Filosofia Jurídica e da Teoria Geral do Direito, na medida em que examina as causas e fundamentos do fenômeno jurídico. Nessa seara, quanto às fontes justrabalhistas, é correto afirmar:

• A. As sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos econômicos junto aos Tribunais Regionais do Trabalho são consideradas como fontes formais e também materiais, ambas heterônimas.
• B. Os acordos e convenções coletivas de trabalho que estipulam normas relativas à segurança e saúde do trabalho, assim como os usos e costumes sobre o tema, são classificados como fontes formais autônomas.
• C. As medidas provisórias em matéria trabalhista, editadas pelo Presidente da República, são fontes materiais autônomas.
• D. As greves e pressões sociais realizadas por trabalhadores objetivando melhorias nas condições sociais e de trabalho são entendidas como fontes formais heterônimas.
• E. Trabalho − OIT ratificadas pelo Brasil classificam-se como fontes materiais autônomas.

Quanto ao princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar:

• A. São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.
• B. Não é absoluta a irrenunciabilidade do direito à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
• C. No curso da relação de emprego, a renunciabilidade de direitos é a regra e a indisponibilidade constitui-se em caráter excepcional.
• D. O Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.
• E. As normas trabalhistas que regulam a jornada de trabalho são transacionáveis, conforme indicação da lei, bem como renunciáveis.

A arquiteta Diana fez um ajuste verbal com a empresa Arquitetura e Decorações de Ambientes Deuses do Olimpo para prestar serviços na elaboração de projetos de moradia sustentável, com a previsão de pagamento de um valor fixo somente quando fosse aprovado o projeto para cada habitação. Na teoria definidora da relação empregatícia, consideram-se elementos integradores e relevantes na caracterização desta relação contratual:

• A. vínculo formal, bilateralidade e impessoalidade obreira.
• B. vínculo consensual, comutatividade e contrato instantâneo.
• C. contratação de resultado, infungibilidade obreira e onerosidade.
• D. pessoalidade obreira, vínculo formal e contratação de resultado.
• E. contratação de atividade, pacto de trato sucessivo e alteridade.

Ulysses, gerente da empresa Astros Tecnologia da Informação, decide levar seus dois filhos, Hércules e Thor, respectivamente com quatorze e vinte e cinco anos de idade, para laborar na empresa como aprendizes. Em relação ao menor Hércules, cursando o ensino fundamental, foi firmado contrato escrito pelo prazo de três anos, anotado na CTPS e com remuneração de 50% do salário mínimo para jornada de três horas diárias. Com o maior Thor, portador de deficiência, houve pactuação verbal pelo prazo de quatro anos e remuneração de dois salários mínimos para jornada de seis horas diárias. A empresa estava inscrita em programa de aprendizagem vinculado ao Serviço Nacional de Aprendizagem. Neste caso, considerando as regras contidas na CLT quanto à regularidade dos contratos de aprendizagem,

• A. ambos não são regulares, o de Hércules pelo prazo de vigência e remuneração e o de Thor pela idade e prazo de vigência.
• B. ambos são regulares, pois atendem aos requisitos legais quanto a forma, prazo de vigência, idade, remuneração e inscrição em programa específico de aprendizagem.
• C. o de Hércules é regular, atendendo a todos os requisitos legais e o de Thor não é regular apenas em razão do requisito da idade máxima.
• D. o de Hércules não é regular em razão do prazo de vigência e da remuneração e o de Thor é regular atendendo a todos os requisitos legais.
• E. ambos não são regulares, o de Hércules apenas em razão do prazo de vigência e o de Thor apenas em relação à forma verbal.

Arnaldo de Oliveira foi admitido em 14/01/2013. Durante o período aquisitivo de férias Arnaldo faltou ao serviço, injustificadamente, 5 vezes. A data de término do primeiro período aquisitivo de férias de Arnaldo e o número de dias corridos de férias a que o mesmo terá direito são, respectivamente,

• A. 14/01/2014 − 24 dias.
• B. 14/01/2014 − 18 dias.
• C. 15/01/2014 − 30 dias.
• D. 13/01/2014 − 24 dias.
• E. 13/01/2014 − 30 dias.

Marta, empregada da empresa X, recebe semanalmente, além de seu salário mensal, uniforme branco com a logomarca da empresa, luvas e botas brancas. E, em razão da mesma cursar faculdade de medicina, a empresa ainda lhe fornece livros e materiais didáticos, bem como efetua todo ano o pagamento de sua matrícula. Considerando que Marta ainda recebe seguro de vida, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO são considera dos como salário utilidade

• A. o uniforme, os livros e as botas, apenas.
• B. o seguro de vida, os livros e os materiais didáticos, apenas.
• C. todas as utilidades mencionadas.
• D. o uniforme, as luvas, as botas e o seguro de vida, apenas.
• E. a matrícula, os livros e materiais didáticos, apenas.

A empresa Universal Industrial Ltda., que tem por sócio majoritário Dionísio, passou por grandes dificuldades financeiras que culminaram com o encerramento de suas atividades. Dionísio vendeu o galpão onde estava estabelecida a empresa com todo o mobiliário, equipamentos e instalações para Zeus, que instalou no local a empresa Olímpica Industrial Ltda., com quadro societário e inscrição no CNPJ distintos da Universal. Afrodite, que trabalhava como recepcionista empregada da Universal há um ano, permaneceu laborando para Olímpica por mais oito meses até a sua dispensa, sem receber as horas extras, as férias com 1/3, o FGTS mensal, a multa rescisória de 40% do FGTS e o aviso prévio. Nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas de Afrodite será da empresa

• A. Universal pelo período de um ano em que foi sua empregada e da Olímpica pelos oito meses finais, dividindo- se todas as verbas trabalhistas na exata proporção dos meses trabalhados.
• B. Universal pela proporção do período de um ano apenas em relação às horas extras, férias com 1/3 e FGTS mensal e da Olímpica pelos oito meses finais em relação às férias com 1/3, FGTS mensal além da multa rescisória de 40% do FGTS e aviso prévio, estes últimos em razão de ter efetuado a dispensa.
• C. Universal porque, sendo a empresa que contratou Afrodite, não poderia ter vendido o empreendimento sem ter quitado os contratos de trabalho de seus empregados, assumindo, assim, todo o ônus moral e jurídico da transação.
• D. Olímpica em razão da sucessão de empresas que implica a responsabilidade do sucessor por todos os direitos trabalhistas, conforme previsão legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho.
• E. Universal em caráter principal e, de forma subsidiária, na Olímpica, visto que a situação se assemelha a terceirização, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre as regras relativas à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, considere: I. O afastamento do empregado em razão de licença sem vencimentos é hipótese de interrupção do contrato de trabalho. II. Em caso de afastamento por doença, pela previdência social, por um período de seis meses, ainda que descontínuos, no curso do período aquisitivo de férias, o empregado perde o direito ao gozo da quelas férias. III. O afastamento da empregada em gozo de licença maternidade, constitui suspensão do contrato de trabalho. IV. O afastamento do empregado nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas para ingresso em estabelecimento de ensino superior, suspende o contrato de trabalho. Está correto o que consta em

• A. II, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. III, apenas.

Sobre as relações de trabalho “lato sensu”, é correto afirmar:

• A. O artigo 442, § único da CLT não instituiu uma excludente legal absoluta da relação de emprego, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo empregatício caso exista efetiva relação cooperativista, devendo ser confrontado com os ditames contidos nos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação Trabalhista.
• B. O OGMO − órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responde diretamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros, bem como responde, de forma subsidiária, em relação aos operadores portuários pela remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos.
• C. O contrato de trabalho por equipe, comum no meio artístico musical, caracteriza-se pelo concurso de um grupo de trabalhadores organizados espontaneamente para a realização de um trabalho em comum; sendo que diante da lacuna legal sobre essa modalidade de contratação, a doutrina e a jurisprudência pátrias consideram que não pode ser configurado o vínculo de emprego dos músicos com o tomador dos serviços.
• D. Em razão de o estágio ser considerado um ato educativo escolar supervisionado e não criar vínculo empregatício de qualquer natureza, não se aplica ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.
• E. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, em nenhuma situação poderá exceder a três meses.

NÃO é devido o 13o salário proporcional, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro, na

• A. extinção dos contratos a prazo, incluídos os de safra.
• B. cessação da relação de emprego resultante de aposentadoria do trabalhador.
• C. rescisão por justa causa.
• D. rescisão sem justa causa.
• E. extinção da relação de emprego em decorrência de pedido de demissão por parte do empregado.