Questões de Direito Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Convenção no 87 da OIT, entre outros temas, tem como conteúdo

• A. a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.
• B. a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional.
• C. a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.
• D. as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.
• E. a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.

Sobre a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta, pelos direitos dos empregados da prestadora de serviços por ele contratada na qualidade de tomadores de serviço, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é correto afirmar, segundo entendimento jurisprudencial cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que é

• A. solidária porque decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços.
• B. solidária porque, ao contratar tomadores de serviço, a Administração pública abre mão dos privilégios que teria no exercício de seu jus imperium.
• C. subsidiária e, como tal, independe da conduta culposa na Administração pública no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993.
• D. subsidiária e dependente de ser evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993.
• E. subsidiária porque decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços.

Gilda exerce trabalho em condições insalubres, porém, em caráter intermitente. Neste caso, de acordo com entendimento Sumulado do TST, Gilda

• A. só terá direito ao respectivo adicional se a intermitência não for superior a trinta minutos.
• B. não terá direito à percepção do respectivo adicional, uma vez que este só é devido em caso de exposição em caráter contínuo.
• C. terá direito à percepção reduzida do respectivo adicional de acordo com a exposição, variando de 5 a 15%.
• D. terá direito à percepção reduzida do respectivo adicional de acordo com a exposição, variando de 10 a 15%.
• E. terá direito à percepção do respectivo adicional.

Considere a seguinte situação hipotética: Marcus, empregado da empresa X, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador no tocante à extinção do seu contrato de trabalho, desrespeitou ordens gerais de serviço contidas no regulamento interno da empresa, causando prejuízos econômicos ao empregador. Neste caso, Marcus

• A. não praticou ato configurador de falta grave tipificador de justa causa.
• B. praticou ato de insubordinação configurador de falta grave tipificador de justa causa, retirando do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
• C. praticou ato de desídia configurador de falta grave tipificador de justa causa, retirando do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
• D. praticou ato de indisciplina configurador de falta grave tipificador de justa causa, retirando do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
• E. praticou ato de insubordinação configurador de falta grave tipificador de justa causa, porém permanecerá o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido durante o aviso prévio.

No tocante à compensação de jornada, considere:

I. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

II. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

III. O mero não atendimento às exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

IV. As disposições contidas em súmula específica sobre o tema compensação de jornada do Tribunal Superior do Trabalho se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, regime este que pode ser instituído por acordo individual escrito, acordo coletivo ou por convenção coletiva.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. I, III e IV.

Considere a seguinte situação hipotética: Samanta, empregada do Metrô, está marcando seu casamento com Laercius e, para marcar sua viagem de lua de mel, consultou sua vizinha Rubineia, advogada, questionando-lhe sobre as suas faltas após o casamento. Rubineia lhe respondeu que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ela poderá faltar até

• A. 5 dias consecutivos, tratando-se de hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.
• B. 3 dias consecutivos, tratando-se de hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.
• C. 5 dias consecutivos ou 3 intermitentes, desde que compensados posteriormente.
• D. 5 dias consecutivos, tratando-se de hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.
• E. 3 dias consecutivos, tratando-se de hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.

Diante da natureza também alienante e embrutecedora do trabalho, somente pode-se chamá-lo de educativo e, portanto, humanizador e de formação quando

• A. possibilitar a formação elementar e não universalizada.
• B. tiver cunho assistencialista, auxiliando ao menor que está na condição de arrimo de família.
• C. tiver a finalidade de afastamento dos menores das ruas, tornando-os produtivos socialmente.
• D. o empregador conseguir extrair do trabalho do menor o valor de uso pelo valor de troca.
• E. introduzir no currículo a crítica histórico-social do trabalho, o sentido das lutas históricas e a politecnia.

Se a atividade do empregado é, simultaneamente, insalubre e perigosa, o adicional devido será o

• A. de maior valor.
• B. escolhido pelo empregado.
• C. escolhido pelo empregador.
• D. da atividade preponderante.
• E. de periculosidade, sempre.

O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,

• A. até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho, viva sob sua dependência econômica.
• B. até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento.
• C. por dez dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.
• D. nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando provas em cursos de ensino superior.
• E. por dois dias, consecutivos ou não, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

No tocante as fontes do Direito do Trabalho considere: I. As fontes formais traduzem a exteriorização dos fatos por meio da regra jurídica. II. São fontes formais do Direito do Trabalho as portarias ministeriais e a Constituição Federal brasileira. III. A sentença normativa e as leis são fontes materiais autônomas. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. II.