Questões de Direito Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:

• A.

  assistência médica e hospitalar.

• B.

  atividades escolares do ensino fundamental.

• C.

  guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.

• D.

  compensações bancárias.

• E.

  distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será considerado empregado aquele que presta serviços de forma pessoal e natureza não eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a dependência do empregador.

• B.

  as instituições de beneficência e os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados equiparam-se ao empregador.

• C.

  o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ordens de serviço, considera- se como de serviço efetivo, salvo disposição especial expressamente consignada.

• D.

  não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

• E.

  não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, exceto quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das suas peculiaridades.

No lojinha “Xérox e companhia” trabalham desde 2008 apenas duas empregadas, Loira e Linda, que são, respectivamente, mãe e filha. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Loira e Linda

• A.

  não terão direito de gozar férias no mesmo período, em razão do evidente prejuízo para o serviço.

• B.

  terão direito de gozar férias no mesmo período uma vez que são membros da mesma família.

• C.

  só terão direito de gozar férias no mesmo período quando completarem cinco anos de serviço para a mesma empresa.

• D.

  só terão direito de gozar férias no mesmo período se Linda for estudante de ensino médio ou superior.

• E.

  só terão direito de gozar férias no mesmo período se Loira possuir mais de sessenta anos de idade.

Nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato

• A.

  individual de trabalho não pode ser acordado verbalmente.

• B.

  de experiência não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

• C.

  individual será obrigatoriamente alterado, caso haja mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

• D.

  de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, havendo mútuo consentimento das partes.

• E.

  de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado mais de uma vez, dentro do prazo máximo estipulado, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo.

Todo empregado terá direito ao gozo de um período de férias

• A.

  anual, sem prejuízo da remuneração, na proporção de trinta dias corridos, desde que tenha no máximo 10 faltas injustificadas, no período aquisitivo.

• B.

  cuja época de concessão será a que melhor atender os interesses do trabalhador.

• C.

  salvo se, no curso do período concessivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

• D.

  devendo o pagamento da remuneração das férias ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente.

• E.

  podendo converter um terço do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário.

Em relação à estabilidade, garantias provisórias de emprego e aviso prévio, nos termos da legislação e da jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar:

• A.

  Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até 2 anos após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.

• B.

  O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por escrito, será válido, ainda quando feito sem a assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade local competente do Ministério do Trabalho.

• C.

  É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, por não haver incompatibilidade entre os dois institutos.

• D.

  O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, prevista no § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

• E.

  O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da

• A.

  irrenunciabilidade.

• B.

  intangibilidade salarial.

• C.

  continuidade.

• D.

  primazia da realidade.

• E.

  proteção.

A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado

• A.

  inalterabilidade contratual.

• B.

  primazia da realidade sobre a forma.

• C.

  continuidade da relação de emprego.

• D.

  intangibilidade salarial.

• E.

  boa-fé contratual.

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da

• A.

  Razoabilidade.

• B.

  Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

• C.

  Imperatividade das Normas Trabalhistas.

• D.

  Dignidade da Pessoa Humana.

• E.

  Condição mais benéfica.

Quanto ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar:

• A.

  Não se aplica o prazo prescricional previsto na CLT para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

• B.

  O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador rural.

• C.

  A ação trabalhista, quando arquivada, não interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos.

• D.

  Contra os menores de 21 anos e as mulheres acima de 50 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

• E.

  É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.