Questões de Direito Trabalho da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A entidade representativa de determinada categoria profissional, quando impetra mandado de segurança coletivo na defesa de direito líquido e certo de seus inscritos, atua na condição de:

• A. substituto processual.
• B. representante processual.
• C.

  representante processual mediante procuração dos interessados.

• D.

  substituto processual mediante autorização da categoria em assembléia.

Quanto à negociação coletiva, em conformidade com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 90 (noventa) dias posteriores ao respectivo termo final.

• B.

  Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provoca-dos, não podem recusar-se à negociação coletiva.

• C.

  Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes.

• D.

  No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério do Trabalho, ou se malograr a negociação entabulada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

• A.

  Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questi-onado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

• B.

  Apenas as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empre-gados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• C.

  As ações que envolvam exercício do direito de greve, bem como as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

• D.

  As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São direitos trabalhistas constitucionalmente estendidos ao funcionário público, EXCETO:

• A.

  Licença à gestante.

• B.

  Repouso semanal remunerado.

• C.

  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

• D.

  Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3.

Marque a opção CORRETA em relação à suspensão do contrato de trabalho:

• A.

  O empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, de natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser de-finido em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois meses a cinco anos, para participação do empregado em curso ou programa de qualifica-ção profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspen-são contratual, independentemente de previsão em convenção ou acordo coleti-vo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

• C.

  Mesmo quando, durante a suspensão do contrato, não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará caracterizada a suspensão, isentando o empregador do pagamento dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, das penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como das sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

• D.

  Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empre-gador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legis-lação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sen-do de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

Quanto aos efeitos da cessação do contrato de trabalho, previstos na CLT, marque a opção CORRETA:

• A.

  Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado apenas a remuneração em dobro, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

• B.

  A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, e o direito a ela subsistirá em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

• C.

  O empregado que for despedido com ou sem justa causa, e cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período in-completo de férias.

• D.

  Na cessação do contrato de trabalho, independentemente do tempo de ser-viço, o empregado, demitido sem justa causa, terá direito à remuneração re-lativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

No que concerne à legislação trabalhista, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços assalariados de forma subordinada ao empregador.

• B.

  Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

• C.

  Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

• D.

  Nas hipóteses de formação de grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

No que se refere ao contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar:

• A.

  As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.

• B.

  O prazo de vigência de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execução de determinado trabalho ou realização de certo acontecimento, não poderá ser superior a cinco anos.

• C.

  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

• D.

  Considera-se como de prazo indeterminado o contrato de trabalho cuja vigência dependa da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

No que se refere ao contrato individual de trabalho, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, na conformidade dos preceitos jurídicos.

• B.

  A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

• C.

  Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

• D.

  O contrato de trabalho por prazo determinado, que tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

No que se refere à remuneração do empregado, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, excluídas as gorjetas que receber.

• B.

  Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador.

• C.

  Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.

• D.

  As diárias para viagem serão computadas como salário desde que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.