Questões de Direito Tributário

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

• A. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.
• B. O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.
• C. O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.
• D. imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.
• E. O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15o dia do período seguinte ao da apuração.

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo.
• B. Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária.
• C. A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identificação da natureza do tributo.
• D. A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
• E. Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.
• B. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída.
• C. A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição.
• D. A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.
• E. O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
• B. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
• C. Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
• D. A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
• E. Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
• B. A taxa pela utilização efetiva de serviço público específico deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.
• C. Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.
• D. O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
• E. As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
• B. O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
• C. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
• D. A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
• E. O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem. A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.
• B. A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
• C. A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modificada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.
• D. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
• E. O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.