Questões de Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
• B. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
• C. A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
• D. A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
• E. A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários. A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ICMS é CORRETO afirmar:

I. Como imposto não-cumulativo, haverá compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ainda que sobre estas tenha ocorrido isenção, salvo previsão legal em contrário.

II. Há incidência sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade.

III. Não incide sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita ou onerosa.

IV. Incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

• A. Somente as alternativas II e IV estão corretas.
• B. Todas as alternativas estão corretas.
• C. Somente as alternativas I e III estão corretas.
• D. Somente a alternativa IV está correta.

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do autor seja elementar.

• A. Responsabilidade pessoal
• B. Responsabilidade objetiva
• C. Responsabilidade solidária
• D. Responsabilidade mitigada
• E. Responsabilidade subsidiária

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. O adquirente de estabelecimento comercial ou industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos até a data do ato da alienação.
• B. No processo falimentar, a alienação judicial de empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos anteriormente à aquisição.
• C. Alterada a razão social do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos antes da alienação.
• D. O sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.
• E. A pessoa natural que adquirir, por título gratuito, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data do ato:

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários. Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.

• C. Certo
• E. Errado