Questões de Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

• A. Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.
• B. O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.
• C. Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.
• D. O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.
• E. A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.

Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.

• A. A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
• B. A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.
• C. Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.
• D. A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.
• E. A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

A respeito de tributos, julgue os itens que se seguem. Em virtude da imunidade tributária recíproca dos entes da Federação, os pagamentos efetuados por prefeitura municipal a empresa, em decorrência da prestação de serviço de coleta de lixo, não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo acerca do empréstimo compulsório:

1. O empréstimo compulsório pode ser instituído pela União e pelos Estados.

2. O empréstimo compulsório pode ser instituído quando ocorrer uma guerra externa.

3. O empréstimo compulsório pode ser instituído em caso de investimento público nacional urgente e relevante.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos:

1. Serviços de informática e congêneres – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e

2. Serviços de intermediação e congêneres – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

será calculado, respectivamente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

• A. 2% e 3%.
• B. 2% e 5%.
• C. 3% e 2%.
• D. 3% e 3%.
• E. 3% e 5%.

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.

• A. A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo.
• B. Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
• C. Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
• D. É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo.
• E. Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

• A. 1a via, deverá permanecer fixada ao bloco; 2a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.
• B. 1a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2a via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.
• C. 1a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3a via, deverá permanecer fixada ao bloco.
• D. 1a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2a via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco.
• E. 1a via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2a via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 3a via, deverá permanecer fixada ao bloco.

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

• A. Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
• B. Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
• C. No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
• D. Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.
• E. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, passando a responsabilidade a ser integral do adquirente.

• C. Certo
• E. Errado