Questões de Direito Tributário

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

• A.

  todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

• B.

  o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.

• C.

  não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.

• D.

  o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.

• E.

  o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando

• A.

  forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

• B.

  puderem ser usufruídos a qualquer título.

• C.

  forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

• D.

  forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

• E.

  puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração.

De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.

Há hipóteses em que é permitido à administração tributária ajuizar medida cautelar fiscal sem a prévia constituição de crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos

• A.

  As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

• B.

  O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

• C.

  As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

• D.

  Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

• E.

  As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.

Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A taxa SELIC

• A.

  é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.

• B.

  tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.

• C.

  pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.

• D.

  é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.

• E.

  deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

No processo judicial para recebimento de aluguéis, antes de o juiz proferir a sentença, poderá a administração pública alterar a certidão de dívida ativa que tiver ensejado a ação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A exigência de lei para instituição ou majoração de imposto é uma proteção para o contribuinte, razão por que a manifestação prévia do Poder Legislativo é requerida também para a vedação incondicional da utilização de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à distinção entre taxa e preço público, julgue o item seguinte.

Enquanto determinado aeroporto for administrado pela INFRAERO, a taxa de embarque que o consumidor pagar classificar-se-á como uma taxa, no sentido de espécie tributária; se for transferida a administração do citado aeroporto para concessionário privado, o referido pagamento passará a ter natureza jurídica de preço público.

• C. Certo
• E. Errado