Questões de Direito Tributário

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

A participação nos lucros distribuída aos empregados pode ser deduzida como despesa operacional, atribuída com base em critérios equitativos. No caso das empresas estatais, há diretrizes específicas estabelecidas pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se o estado do Espírito Santo como responsável legal pela retenção da contribuição ao PIS/PASEP, é correto afirmar que haverá retenção desse tributo, em casos de pagamento

• A.

  aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

• B.

  às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de água, refrigerante e cerveja.

• C.

  a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais.

• D.

  a título de aluguel de imóveis.

• E.

  relativo à compra de imóvel pertencente ao ativo permanente da empresa vendedora.

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

Os empregados beneficiários da participação nos lucros estão sujeitos à tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, destacadamente dos demais rendimentos. Para tanto, aplica-se uma tabela progressiva específica, menos onerosa que a aplicável ao imposto de renda devido na declaração de ajuste anual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas estão obrigadas a efetuar a retenção na fonte das contribuições para a seguridade social que incidam sobre o faturamento e o lucro nos pagamentos a pessoa física que lhes forneça bens e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

A regra geral de apuração do PIS/PASEP diferencia as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e no lucro real: no primeiro caso, a incidência é não cumulativa, ou seja, se beneficia de alíquotas menores, e, no segundo, cumulativa.

• C. Certo
• E. Errado

O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,

• A. julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo o fisco que o sujeito passivo consulente não tem obrigação tributária, o crédito tributário sequer será constituído, razão pela qual a consulta é causa de exclusão do crédito tributário.
• B. somente a consulta judicial é causa de extinção do crédito tributário quando julgada procedente, ou seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário é ilegal.
• C. a consulta é procedimento judicial, que deve ser pro posto antes da data do vencimento do tributo.
• D. a consulta formulada antes da notificação válida ao sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• E. não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios, quando o sujeito passivo deixa de pagar o crédito na data vencimento, desde que pendente de resposta à consulta formulada antes do vencimento do tributo.

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

A contribuição social sobre o lucro líquido está condicionada à existência de resultado positivo, é calculada com base no lucro real e não é dedutível para efeito da provisão para imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:

• A. Se o fisco se recusar a realizar compensação entre créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando atendidos todos os requisitos legais para a compensação, deverá ser proposta uma consignação em pagamento com pedido de compensação.
• B. Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar da decisão administrava irrecorrível para pleitear judicialmente a anulação desta decisão.
• C. Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios que venha a receber notificações para pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a apenas um dos municípios, ignorando a outra notificação.
• D. Se o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte deverá cumprir a obrigação acessória, já que esta é vinculada e dependente da obrigação principal de pagar.
• E. O sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita, para pleitear a restituição de valores que tenha pago indevidamente ou a maior.

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

O faturamento, que constitui a base de cálculo da COFINS, corresponde à receita bruta, da qual podem ser excluídos dois tributos que a tenham integrado: o IPI e o ICMS. Este poderá ser excluído quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

• C. Certo
• E. Errado

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem optar pela apuração do lucro real anual com antecipação mensal do imposto de renda (IR) e contribuição social sobre o lucro (CSLL) calculado, mensalmente, em bases estimadas, ou pela apuração do lucro real trimestral.

Optando pela tributação do IR e CSLL, com base no lucro trimestral, uma DESVANTAGEM dessa opção decorre da compensação do prejuízo fiscal de um trimestre, ainda que dentro do mesmo ano calendário, que só poderá ser feita no(s)

• A.

  trimestre imediatamente anterior até o limite de 30% do imposto

• B.

  trimestre imediatamente seguinte até o limite de 30% do imposto

• C.

  trimestres anteriores até o limite de 30% do lucro real do trimestre

• D.

  trimestres seguintes até o limite de 30% do lucro real do trimestre

• E.

  trimestres seguintes até o limite de 30% do prejuízo fiscal apurado