Questões de Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

• A. a moratória, o depósito integral, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.
• B. a moratória, a ação fiscal, a anistia e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.
• C. a moratória, o depósito integral, a denúncia espontânea e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• D. a anistia, o depósito integral, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminaremmandado de segurança.
• E. a anistia, a ação fiscal, os recursos previstos no código tributário e a concessão de medida liminar emmandado de segurança.

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

• A.

  é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.

• B.

  é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.

• C.

  o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.

• D.

  se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.

• E.

  a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

Com relação à estrutura tributária brasileira, julgue os itens subsecutivos.

O ICMS, por constituir-se em um imposto sobre o consumo, é cobrado no destino. Essa característica estimula a sua utilização como mecanismo de atração, pelos estados, de novos empreendimentos. Desse modo, cada unidade federada se torna responsável por políticas econômicas, assumindo todos os ônus resultantes dos incentivos fiscais concedidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

O montante de impostos arrecadados, cuja competência é da União, é de

• A.

  900.

• B.

  750.

• C.

  970.

• D.

  900.

• E.

  850.

O total da receita tributária arrecadada, cuja competência é dos municípios, é de

• A.

  150.

• B.

  420.

• C.

  480.

• D.

  300.

• E.

  250.

No que se refere ao estabelecimento para fins de cobrança do ICMS, assinale a opção correta.

• A.

  Depósito de mercadorias encontrado ao lado de estabelecimento comercial, sendo ambos do mesmo titular, não pode ser considerado estabelecimento autônomo, ainda que seja depósito aberto.

• B.

  Cada estabelecimento comercial responde por seu crédito tributário, ainda que o mesmo titular possua vários estabelecimentos.

• C.

  Qualquer lugar público ou privado que sirva para reuniões de pessoas físicas ou jurídicas é considerado estabelecimento para fins fiscais.

• D.

  Se um titular possuir vários estabelecimentos em seu nome, cada um será considerado de forma autônoma para os fins fiscais.

• E.

  Por ser meio de transporte, o veículo usado no comércio ambulante não pode ser considerado como estabelecimento autônomo para os fins fiscais.

A soma da receita tributária arrecadada, cuja competência é dos Estados, é de

• A.

  320.

• B.

  500.

• C.

  420.

• D.

  200.

• E.

  250.

ICMS é a sigla que identifica o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Observe as afirmações a seguir referentes ao ICMS.

I - Os descontos comerciais não reduzem o preço de compra e venda de mercadorias, para efeito de ICMS.

II - Nas vendas interestaduais de mercadorias, entre empresas inscritas no ICMS, a alíquota de ICMS aplicável é a alíquota interna do Estado remetente.

III - Nas vendas das empresas industriais para não contribuintes do ICMS o cálculo do ICMS incide sobre o valor do IPI.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.

• C. Certo
• E. Errado