Questões de Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram, cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a empresa SL tenha eleito como tal o DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.

Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Afrontará o princípio da não cumulatividade legislação estadual que vede a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos tributários e seus impactos na operação das empresas, julgue os itens a seguir.

O ISS é um tributo estadual, previsto na Constituição Federal, e criado por lei complementar federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos tributários e seus impactos na operação das empresas, julgue os itens a seguir.

Compete aos estados e à União instituir impostos sobre importação, exportação, rendas e proventos, produtos industrializados, propriedade territorial rural, grandes fortunas e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a alternativa INCORRETA sobre o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• A.

  É imposto de competência municipal.

• B.

  As suas alíquotas são fixadas pela entidade competente, sem que a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional imponham qualquer limitação.

• C.

  Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana.

• D.

  Em caso de imóvel locado, o contribuinte será o locatário.

• E.

  O seu lançamento é realizado de ofício.

O Imposto de Renda de Pessoa Física

• A.

  tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.

• B.

  tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.

• C.

  relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.

• D.

  pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.

• E.

  tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais líquidos) auferidos em determinado período de tempo.

Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

• A.

  no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

• B.

  no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

• C.

  no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

• D.

  antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é ex ceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

• E.

  após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.

Caso uma criança com seis anos de idade receba por doação de seu avô a propriedade de um imóvel, a responsabilidade do pai ao omitir-se de pagar o IPTU referente a esse imóvel será solidária com a criança.

• C. Certo
• E. Errado

 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Na situação em apreço, a modalidade de lançamento realizada pelo fisco é denominada lançamento misto.

• C. Certo
• E. Errado