Questões de Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes. Eventual multa cobrada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória converte-se, imediatamente, em obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue os itens subsequentes.

A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), tanto no regime da cumulatividade, quanto no de não cumulatividade, pode ser classificada como dedução da receita bruta — quando calculada sobre a receita bruta de vendas e serviços —, e como despesa administrativa — quando calculada sobre as demais despesas operacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), é correto afirmar que são rendimentos tributáveis

• A.

  os rendimentos oriundos de depósitos em conta poupança de pessoa física, que possuem saldo superior a R$ 50.000,00.

• B.

  os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, mediante, inclusive, arrendamento mercantil; ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.

• C.

  os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário, com base na tabela regressiva.

• D.

  os proventos de aposentadoria ou reforma por doença grave, especificada em lei, desde que tenha sido contraída após a aposentadoria ou a reforma.

• E.

  as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em outro município, inclusive internacionalmente.

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

O imposto de renda na fonte é lançado por homologação, o que significa dizer que o contribuinte é o responsável pelo cálculo e pagamento do imposto devido. Caberá, então, ao fisco homologar esse lançamento, expressa ou tacitamente, e, quando for o caso, efetuar lançamento de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:

• A.

  Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

• B.

  Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.

• C.

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

• D.

  Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

• E.

  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade.

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre propriedade imobiliária incide uma vez a cada ano em data determinada. Tal situação caracteriza o fato gerador continuado: é uma situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

A contribuição devida ao INSS, calculada sobre a folha de pagamento e sobre remunerações de prestação de serviços, constitui custo ou despesa operacional para a empresa. Além disso, ela é responsável pelo recolhimento da parcela deduzida dos pagamentos efetuados aos empregados e prestadores de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

• A. a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto.
• B. a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital.
• C. a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação.
• D. o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.
• E. o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

O SERPRO está sujeito à retenção na fonte do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, como beneficiário de pagamento por prestação de serviços a órgãos ou outras entidades integrantes da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação tributária, julgue os seguintes itens.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive para fins tributários, estão sujeitas à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, na proporção do capital não pertencente à União.

• C. Certo
• E. Errado