Questões de Direito Tributário

Em relação às participações governamentais, ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue os itens a seguir.

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos não estão sujeitos à retenção da CSLL na fonte.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, nem sempre o contribuinte que realiza o pagamento do imposto é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária.

Na legislação tributária brasileira, um dos impostos diretos previstos é o Imposto sobre

• A.

  Produtos Industrializados (IPI)

• B.

  Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

• C.

  a Importação (II)

• D.

  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

• E.

  Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.

• B.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.

• C.

  A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.

• D.

  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

• E.

  Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

• A. O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
• B. O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
• C. Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
• D. O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
• E. Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Tributo é toda prestação pecuniária, decorrente de fato lícito ou ilícito.

• B.

  A natureza jurídica do tributo sempre é determinada pelo fato gerador.

• C.

  Tributo é prestação pecuniária decorrente de lei e de ato administrativo vinculado.

• D.

  Servem para definição da natureza jurídica do tributo a denominação e o sujeito ativo.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria.
• B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, salvo quando pagos por pessoa física, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando relativos a rendimentos do trabalho ou a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. A base de cálculo do imposto de renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria de "arrumadores", será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário, desde que esse valor corresponda à quantia paga por, no máximo, três empresas para as quais o benefi ciário tenha prestado serviço.
• D. Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.
• E. Está sujeita ao imposto de renda na fonte a remuneração produzida por letras hipotecárias, certifi cados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

Os seguintes valores são onerados pelo Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

• A. os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profi ssão de comerciante ou industrial.
• B. as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por lucros cessantes.
• C. os valores correspondentes a bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
• D. o valor do laudêmio recebido.
• E. os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei.

Um sistema tributário efetivo deve ser construído com base em conceitos e princípios. Aquele que se relaciona com a facilidade de cobrança do tributo é denominado:

• A.

  princípio da neutralidade;

• B.

  princípio da eficiência;

• C.

  conceito de simplicidade;

• D.

  conceito da neutralidade;

• E.

  princípio do benefício.

As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

• A. os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, ofi ciais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
• B. os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
• C. os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
• D. os ganhos de capital auferidos pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
• E. os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.

O exercício regular do poder de polícia, conforme definido na lei que disciplina a matéria, autoriza a cobrança da espécie tributária denominada

• A.

  imposto.

• B.

  taxa.

• C.

  contribuição social.

• D.

  contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  contribuição no interesse de categorias econômicas.