Questões de Direito Tributário

Marque a alternativa correta.

• A.

  Impostos, Taxas, Contribuição Social e Contribuição de Melhoria são os tributos que compõem o Sistema Tributário do Município.

• B.

  As transferências constitucionais e legais, bem como outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, são impostos que suplementam a receita do Município.

• C.

  As taxas podem decorrer de utilização efetiva ou não de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

• D.

  As taxas podem decorrer do Poder de Polícia ou de utilização efetiva ou potencial de seviços públicos genéricos utilizados pelo contribuinte.

Tendo por base a legislação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), assinale a opção incorreta.

• A. As fi liais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).
• B. A prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científi ca, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
• C. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
• D. O espólio não se sujeita à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
• E. As sociedades coligadas e controladas, com sede no exterior, que tenham as respectivas pessoas jurídicas controladoras residentes ou domiciliadas no Brasil, não são sujeitos passivos do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E), de acordo com a sua correspondência com as hipóteses legais que determinam a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro arbitrado. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.

II. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.

III. Quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar a receita bruta.

IV. Quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido.

V. Quando o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.

• A. Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
• B. Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
• C. Apenas os itens I, IV e V estão errados.
• D. Apenas o item II está errado.
• E. Todos os itens estão corretos.

Marque a única opção em que a cobrança do tributo não é de competência Municipal:

• A.

  Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

• B.

  Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI.

• C.

  Imposto Sobre Serviços - ISS.

• D.

  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL.

Sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de acordo com a legislação tributária em vigor, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.

II. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas eo valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real como perda ou ganho de capital, conforme o valor do acervo líquido, avaliado segundo os parâmetros legalmente previstos, seja menor ou maior que o valor contábil das ações ou quotas liquidadas, permitido ao contribuinte o diferimento dos efeitos tributários resultantes dessa diferença, desde que atendidos os requisitos legais.

III. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específi co para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido.

IV. Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Os itens II e III estão corretos.
• C. Os itens III e IV estão corretos.
• D. Os itens II, III e IV estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

• A.

  a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

• B.

  tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

• C.

  o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

• D.

  o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

• E.

  o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

• A.

  a transação e a remissão.

• B.

  a prescrição e a decadência.

• C.

  o pagamento e a compensação.

• D.

  a consignação em pagamento e o lançamento.

São exemplos de incentivos fiscais e incentivos creditícios dados pelos órgãos da administração pública às pessoas jurídicas do setor privado, respectivamente:

• A.

  Isenção do ICMS aos exportadores de calçados – Redução da alíquota de IPI para os automóveis;

• B.

  Redução da alíquota de IPI para os automóveis – isenção do ICMS para os exportadores de calçados;

• C.

  Redução da alíquota do ICMS para produtos da Cesta básica – Parcelamento do IPTU vencido em anos anteriores;

• D.

  Parcelamento do IPTU vencido em anos anteriores – Redução da alíquota do ICMS para produtos da Cesta básica;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.

• A. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de fi liais, sucursais, controladas ou coligadas, serão computados para fi ns de determinação do lucro real no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
• B. Para fi ns de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço do qual constar a sua distribuição para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na forma do regulamento.
• C. Os prejuízos e perdas apurados por fi liais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não serão compensados com lucros auferidos no Brasil para fi ns de apuração do lucro real.
• D. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
• E. Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior.

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

• A.

  a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

• B.

  a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

• C.

  julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

• D.

  julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.