Questões de Direito Tributário

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

• B.

  No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

• C.

  Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

• D.

  Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

• E.

  Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.

• A. As bebidas alcoólicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparações cosméticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilização de matérias-primas da fauna e fl ora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, são isentos de IPI, quando destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
• B. Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, não são isentos de IPI.
• C. Os automóveis de passageiros de fabricação nacional que obedeçam às especifi cações previstas em Lei são isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de defi ciência mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.
• D. Os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixões funerários, são objeto de suspensão de IPI.
• E. Há isenção de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petróleo, resultantes da sua transformação, mediante processos genericamente denominados refi no ou refi nação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

• A. a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de multa e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
• B. a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
• C. a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas não se extingue com o crédito dela decorrente.
• D. o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• E. o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo.

São formas de extinção do crédito tributário:

• A.

  o pagamento e a moratória.

• B.

  a compensação e a remissão.

• C.

  a conversão do depósito em renda e o depósito do montante integral do crédito.

• D.

  a transação e o parcelamento.

• E.

  a consignação em pagamento e a moratória.

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é autorizada a adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações promovidas na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), caso as alterações promovidas pela CAMEX impliquem necessidade de adequação de alíquotas na TIPI pela RFB.

II. A empresa comercial exportadora, que adquirir produtos industrializados com fim específico de exportação, é obrigada ao pagamento do IPI suspenso na saída dos produtos do estabelecimento industrial, caso referidos produtos venham a ser destruídos, furtados ou roubados.

III. De acordo com as regras gerais para interpretação de classifi cação de produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Indutrializados (TIPI), a classificação de um produto, quando misturado ou composto de mais de uma matéria, efetuar-se-á, alternadamente, por uma das seguintes regras: a) na posição em que tiver descrição mais específi ca; b) na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial; c) na posição que der lugar a aplicação da alíquota mais elevada; d) na posição situada em último lugar na ordem numérica, entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

IV. As Notas Complementares (NC) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nesta incluídas por Decreto do Executivo, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições da classificação dos produtos, mas não constituem instrumento hábil para interferir na tributação prevista na TIPI.

• A. Os itens I, II e IV estão corretos.
• B. Os itens I, III e IV estão errados.
• C. Somente os itens II e IV estão corretos.
• D. Os itens I, III e IV estão corretos.
• E. Todos os itens estão errados.

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

IV. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com a legislação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado na forma prevista em Lei.

II. A incidência do IPI na importação de produtos industrializados depende do título jurídico a que se der a importação. Por isso, a Lei exclui da sujeição passiva do IPI a pessoa física na condição de importadora de produtos industrializados para uso próprio.

III. Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

IV. A legislação tributária determina, em observância à não-cumulatividade do tributo, que a entrada de insumos não onerados – seja por força de alíquota zero, de não incidência, de isenção ou de imunidade – gera direito ao crédito de IPI na saída dos produtos industrializados.

• A. Apenas os itens I e III estão corretos.
• B. Apenas os itens I e IV estão corretos.
• C. Apenas o item IV está correto.
• D. Apenas os itens II e IV estão corretos.
• E. Apenas o item III está errado.

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário

• A. a prescrição.
• B. a consignação em pagamento julgada procedente.
• C. a decisão administrativa irreformável.
• D. a compensação.
• E. a moratória.

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  II e III, apenas.