Questões de Direito Tributário

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os itens seguintes. O ICMS incide sobre a importação de mercadorias e de bens não destinados ao comércio, seja ela realizada por qualquer pessoa física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao ITR, julgue os itens subsequentes. Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao ITR, julgue os itens subsequentes. Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.

A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os próximos itens. Como a CF autoriza a incidência do ISS sobre serviços de qualquer natureza, esse imposto incide sobre os serviços onerosos ou gratuitos, de trato sucessivo ou imediato, intelectuais ou materiais, prestados por pessoas físicas ou jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, em seu art. 195, dispõe sobre as contribuições para a seguridade social, estabelecendo as suas fontes. Sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, e de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.

II. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado.

III. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária.

IV. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.

V. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da Cofins, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo. Estão corretos apenas os itens:

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II, III e V.
• D. II e III.
• E. todos os itens estão corretos.

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os próximos itens. O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações constantes nessa escrituração ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Todavia, devido à falta de recursos financeiros, deixou de recolher os tributos apurados nessa escrituração no prazo previsto, em lei, para o pagamento. No caso em tela, a ausência de recolhimento dos tributos no prazo legal corresponde a descumprimento de obrigação

• A.

  acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação positiva no interesse da arrecadação de tributos.

• B.

  principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária que se extingue com o crédito dela decorrente.

• C.

  principal, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa que surge com a ocorrência do fato gerador.

• D.

  acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa no interesse da arrecadação de tributos.

• E.

  principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de tributo que se extingue com o crédito dela decorrente.