Questões de Direito Tributário

A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se sob dois aspectos distintos: CIDE – Remessa para o Exterior e CIDE – Combustível. Sofrem a incidência da CIDE – Remessa para o Exterior – os Contratos de Transferência de Tecnologia, definidos na Lei nº 10.168/2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.949/2001, podendo ser enquadrada nessa categoria a

• A.

  pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

• B.

  detentora de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos.

• C.

  cessão de licença de exploração de patentes.

• D.

  signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior.

• E.

  signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em

• A.

  vinte anos

• B.

  dez anos

• C.

  cinco anos

• D.

  dois anos

• E.

  um ano

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO

• A.

  o protesto judicial.

• B.

  a citação pessoal feita ao devedor.

• C.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• D.

  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

• A.

  é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

• B.

  a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

• C.

  os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

• D.

  é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE), julgue os itens seguintes.

A CIDE destinada a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa, para o apoio à inovação, incide sobre a remuneração pela licença de uso, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

Das espécies tributárias não é correto dizer:

• A.

  As taxas são consideradas retributivas quando correspondem à cobrança do custo do serviço prestado.

• B.

  A diferença do Imposto e da Taxa localiza-se apenas no caráter da competência para instituição, visto que os primeiros são restritos e as segundas gerais.

• C.

  A tarifa não é tributo, pois é receita originária.

• D.

  A contribuição de Melhoria é tributo vinculado e da competência comum.

• E.

  O empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União.

O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:

• A.

  os templos de qualquer culto serão tributados.

• B.

  o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.

• C.

  aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• D.

  a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.

• E.

  à União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir. A CIDE relativa ao financiamento do programa de estímulo à interação universidade-empresa para o apoio à inovação não incide sobre a remuneração paga a residentes no exterior por cessão e licença de uso de programa de computador sem a transferência da correspondente tecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE), julgue os itens seguintes.

Na apuração do valor da COFINS relativo à importação de serviços inclui-se a alíquota do imposto sobre serviços.

• C. Certo
• E. Errado