Questões de Direito Tributário

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  o lançamento tributário pode ser direto, por declaração ou por homologação;

• B.

  qualquer dos entes federados podem instituir o empréstimo compulsório;

• C.

  contribuinte é todo sujeito passivo que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;

• D.

  o fato gerador é a situação que gera a obrigação tributária.

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Um determinado contribuinte apresentou à Fazenda a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e deixou de recolher no prazo legal o imposto nela informado, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro do ano de 2005. O vencimento do tributo devido era no último dia útil do mês de março de 2005. No mês de junho de 2010, a Fazenda ajuizou ação de execução fiscal, tendo o contribuinte apresentado embargos à execução alegando a prescrição do crédito tributário. Tendo em conta essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

• A.

  não se trata de prescrição, mas de decadência, cujo prazo para o lançamento ainda não se escoou, pois, cuidando-se na hipótese de lançamento de ofício ou direto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contase a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• B.

  não ocorreu nem prescrição nem decadência, pois, tratando-se, o ICMS, de tributo sujeito a lançamento por homologação, adota-se a chamada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), de modo que o prazo para cobrança é de 10 (dez) anos, o qual ainda não decorreu.

• C.

  ocorreu a prescrição, pois, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da GIA constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco relativa a lançamento, sendo que, no caso, já se escoou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do vencimento do débito tributário.

• D.

  não ocorreu a prescrição, pois, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, o prazo prescricional contase a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• E.

  embora o prazo não seja de prescrição, mas de decadência, o fato é que esta última já se configurou, pois, tratando-se o ICMS de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do vencimento do tributo ou da data da entrega da GIA, o que ocorrer por último.

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

• A.

  alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

• B.

  apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

• C.

  alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

• D.

  alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

• E.

  apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

De acordo com a classificação da receita, aplicável às três esferas da Administração, considera(m)-se como receita tributária

• A.

  a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  as multas e os juros de mora por pagamento de tributos em atraso.

• C.

  a contribuição de melhoria.

• D.

  as contribuições sociais.

• E.

  a receita de dívida ativa tributária.

Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

• A.

  tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.

• B.

  tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

• C.

  tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.

• D.

  tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.

• E.

  não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.

Imposto sobre a renda; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

• A.

  a ambos os impostos se aplica o princípio da não cumulatividade;

• B.

  a ambos os impostos se aplica o princípio da progressividade;

• C.

  a este se aplica o princípio da progressividade; àquele, o da não cumulatividade;

• D.

  a este se aplica o princípio da seletividade; àquele se aplica o princípio da anualidade;

• E.

  a ambos os impostos se aplica o princípio da seletividade.

Confunde-se com a figura do tributo, uma vez que se origina de fato cuja ocorrência faça nascer a obrigação de prestação, nos termos da lei. Confunde-se, ainda, com tributo porque, em ambos, há uma prestação pecuniária instituída por lei, com caráter compulsório, e cuja satisfação independe de atividade discricionária do poder público. Trata-se de

• A.

  empréstimo compulsório.

• B.

  imposto de renda de pessoa física.

• C.

  imposto de renda de pessoa jurídica.

• D.

  taxas e contribuições de melhoria.

• E.

  taxas e contribuições emergenciais.