Questões de Direito Tributário

Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade tributária do sucessor.

Considere que a Alfa Empreendimentos S/A tenha incorporado a Beta Administração e Participações S/A em 5 de outubro de 2010. Nesse caso, a responsabilidade tributária da Alfa Empreendimentos S/A abrange, além dos tributos devidos pela Beta Administração e Participações S/A, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pela empresa sucessora, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, ou seja, 5 de outubro de 2010.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

É vedado à União conceder moratória em caráter geral referente a tributos de competência dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Empresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

• A.

  o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

• B.

  a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

• C.

  a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

• D.

  a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

• E.

  valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

O crédito tributário é definitivamente constituído no momento da ocorrência do fato gerador do tributo.

• E. Errado
• C. Certo

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

• A.

  exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

• B.

  pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

• C.

  não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

• D.

  gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

• E.

  não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

Julgue o próximo item, relativo à exclusão de crédito tributário.

Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

• C. Certo
• E. Errado

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

• A.

  a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

• B.

  a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

• C.

  as alíquotas devem ser idênticas.

• D.

  as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

• E.

  existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

Considerando a legislação que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar:

• A.

  O imposto não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

• B.

  O imposto incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

• C.

  Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

• D.

  Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, salvo quando destinado para outro estabelecimento do mesmo titular.

• E.

  Não é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.

• B.

  A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.

• C.

  O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• D.

  O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

• E.

  Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.