Questões de Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É admitida a substituição da medida cautelar fiscal decretada, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

• B.

  O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado antes da constituição do crédito quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

• C.

  A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, mesmo se a execução judicial estiver em Tribunal.

• D.

  O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante prestação de caução pela Fazenda Pública.

• E.

  Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A.

  A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa na repartição administrativa competente.

• B.

  Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva, mesmo que não haja sido efetivada a penhora.

• C.

  A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

• D.

  A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data da entrada do requerimento na repartição.

• E.

  O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive quando decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

De acordo com a legislação relativa ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), é correto afirmar:

• A.

  A alíquota do imposto é 2% (dois por cento) para veículos terrestres de três rodas.

• B.

  O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo proibido ao contribuinte liquidar seu débito de modo antecipado.

• C.

  O recolhimento do imposto fora do prazo regulamentar será efetuado com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no caso de exigência de ofício.

• D.

  Considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, em relação a veículos importados.

• E.

  O adquirinte de veículo automotor não é responsável pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais quanto aos débitos do proprietário anterior.

A taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo é

• A.

  receita originária.

• B.

  ingresso temporário de receita.

• C.

  tarifa paga pelo proprietário de veículo.

• D.

  receita derivada.

• E.

  preço público pago ao Estado para poder transitar com o veículo.

Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será

• A.

  do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.

• B.

  do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.

• C.

  dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.

• D.

  apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

• E.

  encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  A eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, não poderá ser recusada pela autoridade administrativa.

• B.

  O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

• D.

  A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• E.

  São pessoalmente responsáveis o síndico e o comissário, em relação aos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.

Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.

Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito de obrigação tributária.

Uma concessionária de serviços de transporte ferroviário detém plena capacidade tributária ativa para instituir a cobrança de taxa pela utilização do subsolo da faixa territorial concedida pela União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito de obrigação tributária.

Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa física ou jurídica obrigada a pagar tributo ou penalidade pecuniária.

• C. Certo
• E. Errado