Questões de Direito Tributário

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

• A.

  aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.

• B.

  somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.

• C.

  somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.

• D.

  ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

• E.

  aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.

Com fundamento na legislação referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é correto afirmar:

• A.

  O imposto não incide na hipótese de sucessão provisória.

• B.

  O crédito tributário do imposto poderá ser parcelado em até vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.

• C.

  São isentos do pagamento do imposto o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

• D.

  A alíquota para a cobrança do imposto será de cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

• E.

  A base de cálculo do imposto não poderá ser superior aos valores constantes do formal de partilha.

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

• A.

  competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.

• B.

  capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.

• C.

  competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.

• D.

  capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

• A.

  anistia.

• B.

  isenção.

• C.

  remição

• D.

  remissão.

• E.

  moratória.

Complete as lacunas: A/O _____ será recolhida/o, de uma só vez, __________.

• A.

  Imposto sindical – semestralmente.

• B.

  Imposto sindical – mensalmente.

• C.

  Contribuição sindical – anualmente.

• D.

  Contribuição sindical – semestralmente.

É incorreto.

• A.

  É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

• B.

  É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

• C.

  A base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), de competência tributária exclusiva dos Municípios, é o valor venal dos bens direitos transmitidos.

• D.

  Para fins de IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), considera-se Contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou até mesmo o seu possuidor a qualquer título.

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

A imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade estatal respectiva.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única alternativa das assertivas abaixo, que NÃO pode ser classi ficada como imposto municipal:

• A.

  IPTU;

• B.

  ISS;

• C.

  IOF;

• D.

  ITBI;

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

• A.

  Instituir e majorar quaisquer tributos.

• B.

  Estabelecer isenções de impostos.

• C.

  Regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

• D.

  Revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio Econômico.

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado