Questões de Direito Tributário

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

A pessoa jurídica que vender um imóvel e exercer a atividade de compra e venda de imóveis deve estar atenta para o fato de que a retenção ocorre sobre o valor total a ser pago deduzido dos valores referentes às despesas de registro em cartório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso.

• C. Certo
• E. Errado

Impostos e taxas municipais:

• A.

  estes tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro e ao prazo de carência de noventa dias; aqueles, não;

• B.

  tanto estes quanto aqueles não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro, nem ao prazo de carência de noventa dias;

• C.

  tanto estes quanto aqueles tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro, assim como ao prazo de carência de noventa dias;

• D.

  aqueles tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro e ao prazo de carência de noventa dias; estes, não;

• E.

  estes tributos estão sujeitos unicamente ao princípio da anterioridade da lei em relação ao exercício financeiro; aqueles, unicamente ao prazo de carência de noventa dias.

Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

• A.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• B.

  instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

• C.

  instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• D.

  instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

NÃO é competência municipal a instituição de

• A.

  imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

• B.

  imposto sobre a propriedade territorial urbana.

• C.

  contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.

• D.

  contribuição de melhoria.

• E.

  contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é considerado um tributo não cumulativo.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;

• B.

  o imposto sobre transmissão inter vivos compete ao local onde foi efetuada a transmissão;

• C.

  o ISS deve ser definido por lei ordinária;

• D.

  o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;

• E.

  é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

O prefeito, no mês de dezembro 2009, apresentou à câmara municipal projeto de lei aumentando o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2010 e subsequentes. Votado e aprovado em processo legislativo regular, o projeto foi convertido em lei ordinária formalmente publicada em janeiro de 2010. Realizado o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2010 com o aumento, os contribuintes foram cobrados em maio de 2010 e levaram o fato ao conhecimento do promotor de justiça, questionando-o. Sendo o promotor de justiça do caso, afirmaria que:

• A.

  O IPTU referente ao exercício de 2010 é devido com o aumento, posto que o poder de tributar foi exercido pelo sujeito ativo competente, o município, com estrita observância do princípio da legalidade.

• B.

  Os contribuintes não estão com a razão, o aumento do IPTU é exigível no exercício de 2010, posto que no caso houve observância da anualidade estabelecida na Constituição Federal.

• C.

  Visto que foi observada a anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, a cobrança do aumento do IPTU no exercício de 2010 está conforme a lei.

• D.

  Os contribuintes estão com a razão, o aumento do IPTU não observou a anterioridade de exercício, pelo que o município não poderá cobrar o IPTU com aumento no ano de 2010.

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

• A.

  impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

• B.

  imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• C.

  taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

• D.

  contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

• E.

  impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

A regulamentação e a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) são de competência dos governos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado