Questões de Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro adquiriu automóvel de passeio e o licenciou em estado da Federação diverso daquele em que reside, pagando alíquota de IPVA inferior à que pagaria no estado em que reside. Nessa situação, Pedro praticou o crime de falsidade ideológica não em razão da indicação de endereço falso, mas, sim, da supressão ou redução de imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a

um partido político.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

• A.

  é causa de extinção do crédito tributário.

• B.

  é uma forma de anistia do crédito tributário.

• C.

  exclui a incidência dos juros de mora.

• D.

  está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

• E.

  alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.

Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

• A. o imposto.
• B. a taxa.
• C. a contribuição de melhoria.
• D. o empréstimo compulsório.
• E. as contribuições especiais.

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

• A.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• B.

  instituir imposto extraordinário.

• C.

  instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

• D.

  atribuir a condição de responsável tributário.

• E.

  disciplinar o processo judicial tributário.

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

• A.

  A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.

• B.

  A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

• C.

  Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

• D.

  A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

• E.

  A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

Diante de ausência de disposição expressa, aplica-se a legislação tributária utilizando a seguinte ordem sucessivamente:

• A.

  Equidade, analogia, costumes, tratados internacionais.

• B.

  Analogia, princípios gerais do direito, costumes, equidade.

• C.

  Equidade, analogia, princípios gerais do direito público, princípios gerais do direito privado.

• D.

  Analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público, equidade.

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

• A.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• B.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

• C.

  O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

• D.

  O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

• E.

  O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

• A.

  na data de sua publicação.

• B.

  quarenta e cinco dias após sua publicação.

• C.

  noventa dias após sua publicação.

• D.

  noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

• E.

  no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

Assinale a alternativa que elenca os principais princípios jurídicos da tributação:

• A.

  legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva e vedação de confisco

• B.

  legalidade, anterioridade, competência, igualdade, vedação de confisco e liberdade de tráfego

• C.

  legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva, vedação de confisco e liberdade de tráfego

• D.

  legalidade, autoridade, competência, igualdade, vedação de fisco e liberdade de trasmissão.