Questões de Direito Tributário

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar que

• A.

  sua isenção implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

• B.

  é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade dos produtos.

• C.

  não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manuten ção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores.

• D.

  não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, dependendo a manuten ção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores de autorização para tanto na legislação estadual.

• E.

  não incide sobre operações que destinem produtos industrializados para o exterior, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.

Caso um contribuinte faleça, deixando bens móveis e imóveis a partilhar, bem como o pagamento de impostos em aberto, de acordo com expressa disposição do CTN, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às operações de leasing operacional e financeiro, de drawback e com derivativos financeiros, julgue os itens que de 87 a 90.

Os beneficiários do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, poderão adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no mercado interno, que deverão ser empregados no processamento do produto a ser exportado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

• A.

  só é admitida sua progressividade fiscal.

• B.

  só é admitida sua progressividade extrafiscal.

• C.

  são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.

• D.

  é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequência, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.

• E.

  não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.

Acerca da responsabilidade tributária e da dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores, prevista no Código Tributário Nacional, é subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

O parcelamento do crédito tributário vencido de ICMS é possível até mesmo para contribuintes que foram pegos pelo fisco por condutas fraudulentas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à empresa A, foi, em 12.11.1996, realizado lançamento pelo não pagamento de ICMS (por fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1994 a setembro de 1996), acrescido de multa pela prática de infração tributária material básica, no percentual de 100%, previsto naquela data (12.11.1996) na legisla ção aplicável. Em 14.05.1997, tornou-se definitiva a decisão administrativa sobre a impugnação do contribuinte ao lançamento em questão. Em 14.10.1997, foi ajuizada a execução fiscal, tendo o executado sido citado em 31.10.1997, com penhora realizada em 14.11.1997, da qual o devedor foi intimado na mesma data (14.11.1997). Os embargos do devedor foram opostos em 10.12.1997 e vieram a julgamento em 14.09.1999. A Lei Estadual no 10.932, de 14.01.1997, reduziu a multa por infração tributária material básica para 60%. Diante do exposto, assinale a assertiva correta.

• A.

  A multa é devida, no percentual de 60%, pois ocorre a retroação da lei que reduz penalidades, por se tratar de ato não definitivamente julgado.

• B.

  A multa é devida, no percentual de 60%, pois a lei que reduz penalidades sempre retroage, mesmo que se trate de ato definitivamente julgado.

• C.

  A multa é devida, no percentual de 100%, por se tratar de ato definitivamente julgado na esfera administrativa.

• D.

  A multa é devida, no percentual de 100%, pois se aplica a lei vigente quando da ocorrência do fato gerador.

• E.

  O juiz poderá fixar a multa em 60% ou 100% de acordo com as circunstâncias em que tiver sido cometida a infração tributária material básica.

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

A instituição de taxas de serviços públicos é de competência tributária comum entre os entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado