Questões de Direito Tributário

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O parcelamento de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Pode haver compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, independentemente do trânsito em julgado de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Quando um determinado imposto é criticado por ser regressivo, o princípio tributário no qual a crítica se baseia é o princípio da(o)

• A. capacidade econômica do contribuinte.
• B. eficiência econômica.
• C. neutralidade alocativa.
• D. facilidade administrativa.
• E. benefício ao contribuinte.

Com base no direito tributário e na hierarquia das normas, assinale a opção correta.

• A.

  Imposto incidente sobre movimentação financeira pode ser instituído por meio de decreto.

• B.

  Os estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários de maneira autônoma.

• C.

  O ISS é de competência municipal, sendo instituído, portanto, pelos municípios.

• D.

  Em nome do interesse público, o Estado pode, independentemente de lei específica, conceder anistia de determinado tributo.

• E.

  É possível a edição de medida provisória que verse sobre sequestro de poupança popular.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O valor pago por Mário corresponde à taxa pelo uso do espaço público, caracterizando receita derivada para a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.

• C. Certo
• E. Errado

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O pagamento efetuado mensalmente por Mário é conhecido por preço público, o qual gera para o ente público receita originária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

• A. Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.
• B. Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.
• C. É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.
• D. É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.
• E. Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta no que respeita ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

• A.

  Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou dos serviços.

• B.

  A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante nas operações ou prestações seguintes.

• C.

  Não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto.

• D.

  Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

• E.

  Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.