Questões de Direito Tributário

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

• A.

  devida, por ter por fato gerador obra pública.

• B.

  devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.

• C.

  indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.

• D.

  indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.

• E.

  indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

A não-emissão de documento fiscal hábil que comprove a operação tributável, em que seja devido o tributo de ICMS, e o não-recolhimento do mesmo no prazo estabelecido em lei podem caracterizar o crime contra a ordem tributária, apenas se se constatar o dolo do contribuinte e não a culpa pelo evento.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Incide sobre prestação de fornecimento de energia elétrica.

• B.

  Incide sobre a prestação de serviços de informática e congêneres.

• C.

  Incide sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal.

• D.

  Incide sobre serviços de comunicação.

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

É legalmente facultado à pessoa jurídica de direito público o exercício de sua competência tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue os itens a seguir.

As autarquias federais que utilizam o SIAFI são obrigadas à retenção na fonte dos impostos e contribuições devidos pelos beneficiários de seus pagamentos. Essa retenção é exclusiva e definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

O lançamento feito pelos contribuintes do ICMS é denominado direto, pois é realizado pelo próprio contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar

• A.

  Tem seus contribuintes definidos por lei ordinária.

• B.

  Poderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.

• C.

  Cabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.

• D.

  A isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A União efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóvel localizado nas adjacências do DF que, por sua vez, efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por entender que o imóvel está localizado na zona urbana do DF. Nesse caso, essa é uma hipótese da ocorrência do bis in idem.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.

O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O valor da taxa poderá ser fixado por meio de ato a ser editado pelo prefeito.

• C. Certo
• E. Errado