Questões de Direito Tributário

Considerando que, para estimular o desenvolvimento da região Norte, a União lance programa concedendo isenção do IPI por dez anos às indústrias que ali se instalarem, podendo tal benefício ser prorrogado por mais cinco anos, assinale a opção correta.

• A.

  O benefício fiscal concedido poderá ser revogado antes de decorridos dez anos, por não estar sujeito ao princípio da anterioridade.

• B.

  Decorrido o prazo da concessão do benefício, as empresas terão direito à sua prorrogação, máxime para fazer frente aos custos advindos da instalação.

• C.

  A isenção não pode ser concedida apenas para uma região em detrimento das demais, pois fere a uniformidade geográfica dos tributos federais.

• D.

  Tratando-se de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, o contribuinte tem direito adquirido à sua fruição.

• E.

  Tratando-se de benefício concedido por prazo determinado, o contribuinte deverá fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos, renovando-a anualmente perante a repartição fiscal, que deferirá ou não a continuidade da fruição.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.

Considere que o fato gerador do imposto sobre serviços de um município tenha ocorrido em janeiro de 2009, e que no mês seguinte tenha sido publicada lei instituindo novos critérios de apuração do imposto, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas desse município. Nesse caso, em decorrência do princípio da irretroatividade da lei tributária, a lei nova não se aplica ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2009.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre lançamento, é correto afirmar que

• A.

  reporta-se à constituição do crédito tributário e regese pela lei então vigente.

• B.

  salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.

• C.

  a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.

• D.

  o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.

• E.

  aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

Acerca da responsabilidade tributária e da dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A dívida ativa inscrita gera presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. Essa presunção, entretanto, é relativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do crédito e do princípio da não cumulatividade do IPI, assinale a opção correta.

• A.

  A indústria não pode creditar-se do valor do IPI relativo à energia elétrica consumida no processo de industrialização, por não se tratar de insumo ou matéria-prima que se incorpore à transformação do produto.

• B.

  Se uma indústria utilizar, no processo de industrialização, diversos bens onerados pelo IPI sobre os quais incidam diferentes alíquotas, quando da saída do produto dessa indústria, deverá ser utilizada a alíquota média, objetivando cumprir o princípio da não cumulatividade.

• C.

  Em razão da seletividade e essencialidade do produto é que poderá o industrial creditar-se do IPI referente aos insumos adquiridos com alíquota zero.

• D.

  A indústria pode creditar-se do IPI pago na aquisição de materiais destinados ao ativo permanente da empresa, para fazer face ao princípio constitucional da não cumulatividade.

• E.

  Não gera crédito do IPI o valor do tributo incidente sobre as embalagens recebidas para emprego em industrialização e acondicionamento.

Sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a opção correta.

• A.

  Incide ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.

• B.

  Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

• C.

  A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a eficácia dos serviços dessas entidades.

• D.

  É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fiscal.

• E.

  incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.

São contribuintes do COFINS, na modalidade não cumulativa, as

• A.

  fundações públicas federais.

• B.

  fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei.

• C.

  autarquias públicas federais, estaduais e municipais.

• D.

  pessoas jurídicas imunes.

• E.

  pessoas jurídicas de direito privado, tributadas com base no lucro real.

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

• A.

  haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

• B.

  não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

• C.

  na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

• D.

  a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

• E.

  a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

No que se refere ao imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale a opção correta.

• A.

  As verbas pagas quando da rescisão de contrato de trabalho sem justa causa não estão sujeitas à sua incidência, por terem caráter indenizatório, o que não se dá com a quantia que ultrapassar tais limites por liberalidade do empregador.

• B.

  Não incide sobre o pagamento de horas extras, uma vez que se trata de verba indenizatória.

• C.

  O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não é produto de capital, do trabalho ou de combinação de ambos, mas representa acréscimo de capital e sujeita-se à incidência do tributo.

• D.

  O rateio do patrimônio entre os associados, no caso de liquidação de entidade imune, serve de base de cálculo para incidência desse imposto.

• E.

  As verbas recebidas em caráter indenizatório não são passíveis de tributação, o que não ocorre com os juros incidentes sobre elas.

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A.

  É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.

• B.

  Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.

• C.

  Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.

• D.

  As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

• E.

  O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.