Questões de Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

• B.

  Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

• C.

  O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

• D.

  Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

• E.

  O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.

• A.

  imposto sobre produtos industrializados

• B.

  imposto sobre a renda e proventos das pessoas jurídicas

• C.

  imposto sobre serviços de qualquer natureza

• D.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários

• E.

  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A.

  consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

• B.

  abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

• C.

  a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

• D.

  pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

• E.

  quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.

A respeito da repetição de indébito tributário, assinale a assertiva correta.

• A.

  No caso de pagamento voluntário de tributos, demanda prova de que o pagamento foi efetuado por erro.

• B. No caso de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, demanda prova de que o contribuinte assumiu tal encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, expressa autorização deste para recebê-la.
• C.

  Não está sujeita a prazo decadencial.

• D.

  Está sujeita à incidência de juros capitalizáveis, a partir da citação.

• E.

  No caso de pagamento voluntário de tributos, só é possível se for realizado prévio protesto.

Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto

• A.

  for de origem nacional.

• B.

  for de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

• C.

  for objeto de crime tributário.

• D.

  tiver sido apreendido ou abandonado.

• E.

  for de origem estrangeira e tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

• A. a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.
• B. os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.
• C. os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.
• D. os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.
• E. o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

• B.

  Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

• C.

  O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

• D.

  Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

• E.

  A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Às contribuições sociais mencionadas no art. 149 e seu § 1º da CF, se aplica o princípio da anterioridade especial ou nonagesimal.

2. Ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 153, IV, da CF) não se aplica o princípio da anterioridade.

3. A imunidade tributária se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista.

4. A imunidade tributária não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

• A.

  V, V, F, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  F, F, V, V.

Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa

• A.

  pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo isento, mas não em relação ao insumo imune.

• B.

  pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

• C.

  não pode deduzir qualquer crédito presumido, seja relativo ao insumo isento ou ao imune.

• D.

  pode deduzir, do IPI a pagar, apenas o valor do crédito real do ICMS pago nas operações de compra.

• E.

  pode deduzir, do ICMS a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

• A.

  Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.

• B.

  As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.

• C.

  Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• D.

  O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

• E.

  Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.