Questões de Direito Tributário

A competência tributária

• A.

  é competência constitucional administrativa.

• B.

  é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

• C.

  é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

• D.

  não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

• E.

  é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

Julgue os itens subsequentes, acerca das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

As contribuições para o PIS/PASEP devidas pela pessoa jurídica de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento.

• C. Certo
• E. Errado

              Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.

         A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A constituição do crédito tributário ocorreu quando venceu o prazo para contestar ou realizar o pagamento do tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

Na determinação da base de cálculo da contribuição, é incluída a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que uma entidade possua aluguéis a receber e a pagar e que o aluguel seja fato gerador do PIS e da COFINS, cujas alíquotas somam 10%. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

Se a entidade tiver de pagar R$ 10.000,00 de aluguel e receber R$ 20.000,00, o valor a recolher de PIS/COFINS deverá ser de R$ 1.000,00, tendo em vista a apuração do tributo pelo valor líquido de (20.000,00 – 10.0000,00) × 10%.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à repetição do indébito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de prescrição deve ser sempre contado a partir da data do pagamento.

II. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, somente a partir da promulgação da LC 118/05.

III. O prazo de prescrição deve ser contado considerando 5 anos para a homologação (tácita ou expressa) e 5 para o exercício do direito de ação.

IV. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, apenas quando este ocorreu após a vigência da LC 118/05.

V. O prazo de prescrição quando o pagamento ocorreu antes da vigência da LC 118/05, deve observar a legislação anterior, mas observar o limite de 5 anos a contar da lei nova.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

• C. Certo
• E. Errado

Escapa ao conceito de tributo a ideia de

• A.

  prestação pecuniária.

• B.

  compulsoriedade.

• C.

  penalidade.

• D.

  atividade administrativa vinculada.

• E.

  instituição por lei.

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, exclusivamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

• B.

  Na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais e aos gravados com garantia real.

• C.

  São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

• D.

  A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

• E.

  São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

• A.

  empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• B.

  imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C.

  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• E.

  fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.