Questões de Direito Tributário

Ainda acerca da capacidade tributária, julgue os próximos itens.

Pessoa natural que esteja com limitação do exercício de atividades comerciais perde a capacidade tributária passiva.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os prazos de natureza decadencial, previstos no CTN e correndo contra a Fazenda Pública, seja para homologar l ançamento efetuado pelo contribuinte, seja para efetuar lançamento de ofício, é correto afirmar que são de

• A.

  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício e cinco anos contatos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado para homologar o realizado pelo contribuinte.

• B.

  cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para efetuar o lançamento de ofício e cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte.

• C.

  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, seja para efetuar o lançamento de ofício, seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte.

• D.

  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar lançamento efetuado pelo contribuinte e cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, para o lançamento de ofício.

• E.

  dez anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, seja para efetuar o lançamento de ofício seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte.

Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,

• A.

  serviços de qualquer natureza e exercício regular do poder de polícia.

• B.

  transmissão de bem imóvel e serviço público específico e indivisível.

• C.

  propriedade e serviço de comunicação.

• D.

  serviço público específico e divisível e serviço de pavimentação.

• E.

  serviço de comunicação e serviços de qualquer natureza.

Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue os itens a seguir.

O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos dirigentes e membros de conselhos consultivos ou fiscais das entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens seguintes.

Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar concorrentemente sobre direito tributário. Cada uma das esferas da administração tem competência legislativa plena no âmbito de sua jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.

Quando o contribuinte optar por avaliar os produtos em processo por arbitramento em função do custo das matérias-primas, o custo desses produtos deve ser igual a 80% do maior custo de aquisição de matérias-primas adquiridas no exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

• A. O tempo que decorreu entre a notificação do auto de infração e a decisão final da impugnação corre contra o contribuinte, que responderá pelo débito originário acrescido de juros e correção monetária caso seja mantida a exigência.
• B. Com o tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu a perempção do direito de constituir definitivamente o débito tributário.
• C. A lavratura do termo de início da fiscalização interrompeu o curso do prazo prescricional.
• D. Uma vez proposta a execução fiscal, e tendo sido determinada a citação do executado, o prazo decadencial foi interrompido.
• E. O crédito tributário já existe a partir da lavratura do auto de infração, não cabendo discussão sobre perda de direito da fazenda pública.

A tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, decorrente da não validação da escrituração contábil, é feita pelo enquadramento da empresa no

• A.

  Lucro Arbitrado.

• B.

  Lucro Contábil.

• C.

  Lucro Presumido.

• D.

  Lucro Real.

• E.

  Simples Federal.

Acerca das normas concernentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A obrigação do sujeito passivo de prestar declarações fiscais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) se constitui em uma obrigação tributária principal.

• B.

  O Código Tributário Nacional dispõe que a autoridade administrativa tem competência para revogar ou anular negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

• C.

  A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança constituem hipóteses de exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente.

• D.

  No processo judicial tributário, o depósito de valor equivalente a 90% do valor devido pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• E.

  O crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que tenha sido posteriormente revogada.

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

• C. Certo
• E. Errado