Questões de Direito Tributário

Acerca das operações de drawback, julgue os itens a seguir.

Um registro de exportação (RE) não pode ser utilizado para comprovação de atos concessórios de drawback distintos de uma mesma beneficiária. Desse modo, é obrigatória a vinculação do RE ao ato concessório de drawback.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência tributária, considere:

I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.

III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

Em relação à competência tributária, cabe

• A.

  à União instituir impostos sobre: I) importação de produtos estrangeiros; II) propriedade territorial rural; III) doação de quaisquer bens e direitos.

• B.

  aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I) transmissão causa mortis; II) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; III) propriedade de veículos de qualquer natureza.

• C.

  aos Municípios instituir impostos sobre: I) propriedade territorial urbana e rural; II) serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária dos Estados, definidos em lei complementar; III) doação de quaisquer bens e direitos.

• D.

  aos Estados instituir impostos sobre: I) propriedade predial territorial e urbana; II) transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito de quaisquer bens e direitos; III) serviços de qualquer natureza.

• E.

  à União instituir impostos sobre: I) importação de produtos estrangeiros; II) propriedade territorial rural; III) os impostos estaduais em território Federal e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,

• A.

  a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.

• B.

  a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.

• C.

  o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.

• D.

  o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.

• E.

  a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é correto afirmar que o contribuinte

• A.

  tem relação com o fato gerador e o responsável tributário tem a capacidade contributiva indicada pela hipótese de incidência.

• B.

  tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e o responsável tributário se obriga a pagar o tributo em razão de dispositivo expresso de lei.

• C.

  é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.

• D.

  tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário deve cumprir a correspondente obrigação acessória.

• E.

  tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário tem o direito de exigir o adimplemento do tributo ou da penalidade pecuniária.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens seguintes.

O ICMS, por incidir nas transações com mercadorias e serviços, é classificado como um imposto indireto; seu caráter seletivo, todavia, tende a amenizar a pior qualidade de que se reveste do ponto de vista da equidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno porte que possuam capacidades contributivas distintas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação do ISS e do IRPJ, julgue os itens que se seguem.

Estão sujeitos ao ISS, de competência municipal, os serviços relacionados em lista específica, anexa à lei complementar, desde que não haja fornecimento de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar, das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas.

• C. Certo
• E. Errado