Questões de Direito Tributário

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

• A. anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
• B. isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
• C. anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.
• D. remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
• E. moratória tributária.

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal, pois somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

A compensação é uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que as partes sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Se um agente do fisco de determinado estado divulgar o conteúdo de uma dívida fiscal inscrita na dívida ativa, ele cometerá falta administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento já sumulado do STJ, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.

A obrigação que certo contribuinte tem de pagar uma multa por atraso na entrega de uma declaração é considerada obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O código tributário nacional dispõe que os empresários e as sociedades empresárias têm o dever de conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial, como o livro diário, e os de escrituração fiscal, pelo período mínimo de 15 anos, a contar da ocorrência de cada operação a que se refiram.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3^o do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.

• B.

  Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.

• C.

  Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.

• D.

  Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.

• E.

  É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.

O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em:

• A. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B.

  impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

• C.

  impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

• D.

  impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

• E.

  impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola ou ensino fundamental poderão optar pelo enquadramento no SIMPLES Nacional.

• C. Certo
• E. Errado