Questões de Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

Considere a seguinte situação hipotética.

A Tenaz Iluminação Ltda. originou-se da fusão de duas outras pessoas jurídicas que atuavam no mesmo ramo de atividade.

Nessa situação, não incide o ITBI sobre os imóveis transmitidos para a Tenaz Iluminação Ltda., em razão da referida fusão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos e aplicações da administração orçamentária e financeira e à legislação pertinente a essas áreas, julgue os itens a seguir.

Novos tributos ou aumentos nos já existentes, que não as alterações que constituem prerrogativa do Poder Executivo, devem estar previstas na LDO, o que equivale dizer que, além dos princípios da anterioridade e da noventena, a introdução ou majoração de tributos depende, também, de obediência ao princípio da anualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições acerca da retenção de tributos e contribuições entre pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Os pagamentos efetuados pelo TJDFT aos órgãos da administração direta do governo do DF por prestações de serviços não estarão sujeitos à retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Como contribuinte, Maria sofreu coação indireta por parte de João, que objetivava satisfazer débitos com a fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nas disposições relativas à tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais, julgue os itens seguintes.

As empresas que utilizarem sistemas de processamento de dados para o registro de suas operações, em particular na sua escrituração contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, deverão manter os respectivos arquivos e sistemas à disposição da fiscalização, em meio digital ou assemelhado, por pelo menos 5 anos, ou seja, em consonância com o que preceituam as disposições sobre decadência e prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Podem ser remunerados mediante taxa os serviços

• A.

  públicos notariais e registrais.

• B.

  públicos de fornecimento de água.

• C.

  de iluminação pública.

• D.

  de segurança pública.

Analise as seguintes afirmativas:

I. Em um regime federativo como o brasileiro, um Imposto sobre o Valor Adicionado deveria ser instituído idealmente em nível estadual, para evitar o fenômeno de “guerra fiscal”.

II. A classificação dos tributos segundo a incidência do ônus de pagamento (diretos ou indiretos) é particularmente relevante para a análise da eqüidade, segundo o qual os tributos devem distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos.

III. Freqüentemente, impostos indiretos são arrecadados em vários estágios do processo de produção e venda e seus efeitos sobre o consumidor final não são claros, já que dependem de fatores exógenos ao sistema tributário.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas a afirmativa I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assinale a opção correta acerca das contribuições especiais.

• A.

  As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, de competência da União, têm função nitidamente fiscal.

• B.

  A contribuição confederativa sindical não tem caráter compulsório para os trabalhadores não-filiados ao sindicato e não deve obediência ao princípio constitucional tributário da legalidade.

• C.

  Por terem natureza tributária, as contribuições devidas à OAB devem ser cobradas dos advogados inadimplentes mediante ação de execução fiscal.

• D.

  A lei veda a cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre operações relativas a serviços de telecomunicações e derivados de petróleo.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

A norma estabelecida no tratado internacional foi revogada pela CF de 1988 no que se refere ao ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

O tratado internacional em questão adquire relevância somente se a mercadoria importada circular entre dois ou mais estados da Federação, pois a mera importação não constitui fato gerador do ICMS.

• C. Certo
• E. Errado