Questões de Direito Tributário

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

No Distrito Federal (DF), são isentas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

O pai que é responsabilizado, em razão da lei, pelo pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a qualidade de sujeito ativo.

• C. Certo
• E. Errado

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
• B. Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
• C. A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
• D. Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
• E. Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que

• A. tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
• B. os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
• C. o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
• D. os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
• E. a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O SIMPLES Nacional, é um regime tributário simplificado aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesse regime, os tributos são apurados por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. Um exemplo de tributo que compõe esse regime de tributação é a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS).

• C. Certo
• E. Errado

Em uma operação de fiscalização, um Fiscal Tributário Municipal deparou-se com certa empresa que realizava o transporte rodoviário de passageiros dentro do território do mesmo município. Dado o contexto do transporte, podemos afirmar que:

• A.

  Ocorreu o Fato Gerador para o ISSQN.

• B.

  A competência para fiscalizar esta empresa é unicamente do Fisco Estadual.

• C.

  A base de cálculo do tributo será o valor de mercado do veículo.

• D.

  A empresa não poderá ser autuada pois o local da autuação não é o do estabelecimento da empresa.

• E.

  O Fiscal deverá autuar a empresa por falta de motorista habilitado.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A microempresa inscrita no SIMPLES nacional somente será desenquadrada desse regime quando o limite de sua receita bruta anual ultrapassar os limites fixados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que haja conflito de competência, em matéria tributária, entre a União e certo município, no que se refere à tributação de imóveis localizados nas adjacências da entidade municipal. Nesse caso, caberá a lei complementar dispor sobre o referido conflito de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

O produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será distribuído aos municípios da localização dos imóveis tributados, podendo a União dispor de uma parcela, não superior a 20% do imposto arrecadado, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se a constituição do município de Formosa I, em decorrência de desmembramento territorial do município de Formosa. Nessa situação, é lícito ao município de Formosa I aplicar a legislação tributária do município de Formosa, até que entre em vigor sua própria legislação.

• C. Certo
• E. Errado