Questões de Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

Considere-se que Pedro deva a Juca a importância de R$ 95.000,00 e, para saldar sua dívida, decidiu doar um imóvel de valor equivalente. Assim, é devido o ITBI em razão da doação em pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Juarez, presidente de comissão de licitação, tenha recebido ilicitamente de um licitante a quantia de R$ 30.000,00. Nesse caso, Juarez não deve efetuar o pagamento do imposto de renda, uma vez que os fatos geradores de tributos são apenas atos lícitos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que NÃO contém princípio (critério) constitucional específico a ser observado pela legislação ordinária, no tocante ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:

• A. Generalidade.
• B. Universalidade.
• C. Economicidade.
• D. Progressividade.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Suponha-se a ocorrência de fato gerador do imposto sobre serviços (ISS), em outubro de 2007, à alíquota de 5% sobre o valor dos serviços prestados. Considere-se, ainda, que o lançamento do referido tributo somente foi levado a efeito em janeiro de 2008, quando já havia sido modificada a legislação para majorar a alíquota para 7%. Nesse caso, o lançamento deve observar a nova legislação, que impõe a aplicação da alíquota de 7% sobre o valor dos serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.

A cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, desde que haja vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Lucas apresentou embargos à execução fiscal proposta em seu desfavor, alegando, entre outros argumentos, a nulidade da inscrição na dívida ativa, por não ter sido mencionada especificamente a disposição da lei em que seria fundado o crédito. Nessa situação, a referida nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente ao IPTU:

• A.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é um instrumento tributário utilizável com vistas a atingir-se o escopo da política urbana.

• B.

  Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre os serviços em geral, de qualquer natureza.

• C.

  O Município poderá optar pela progressividade de acordo com a localização e o uso do imóvel.

• D.

  O Município deverá adotar alíquotas uniformes na imposição do tributo.

Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.

A instituição da contribuição destinada ao SEBRAE reclama a edição de lei complementar para sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.

A contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas, ou seja, o porte econômico do contribuinte é indiferente para fins da exigibilidade do tributo.

• C. Certo
• E. Errado