Questões de Direito Tributário

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica inscrita no SIMPLES Nacional é dispensada do recolhimento do salário-educação e da contribuição sindical patronal, mas deverá recolher normalmente as contribuições instituídas pela União destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE e seus congêneres.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas excluídas do SIMPLES Nacional sujeitarse- ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo, então, optar pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Caberá à Receita Federal do Brasil responder consultas relativas ao SIMPLES Nacional formuladas pelas microempresas, excluindo-se as referentes a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O contencioso administrativo relativo ao SIMPLES Nacional será de competência da Receita Federal do Brasil, independentemente do órgão que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas optantes pelo SIMPLES Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços tanto para o mercado nacional quanto para o internacional por meio de consórcio. O consórcio poderá ser composto apenas por empresas nacionais, independentemente do regime de tributação adotado pelas outras empresas participantes.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que, no curso de procedimento administrativo fiscal, pendente de julgamento de impugnação, em que se discute a legitimidade da cobrança de determinado tributo municipal, tenha sido publicada lei definindo penalidade menos severa em caso de não pagamento do referido tributo. Nessa situação, a norma posterior será aplicável, incidindo a penalidade menos severa, se a cobrança do tributo objeto do referido procedimento administrativo fiscal for julgada legítima.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A legislação tributária pode alterar o conceito de renda advindo do direito privado, a fim de definir ou limitar a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. Constitui dívida ativa tributária a proveniente do crédito tributário definitivamente constituído, mediante a lavratura de auto de infração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.

• C. Certo
• E. Errado