Questões de Direito Tributário

Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.

É lícito que os estados estabeleçam alíquotas diferenciadas para o IPVA em razão do tipo e da utilização dos veículos automotores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

O princípio constitucional tributário que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros denomina-se princípio da uniformidade nacional.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Tributário Nacional define fato gerador da obrigação principal como:

• A.

  acontecimento de que decorrem efeitos tributários, independentemente da vontade humana;

• B.

  um fato do mundo natural capaz de produzir riquezas sujeito à tributação;

• C.

  a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

• D.

  um fato voluntário humano voltado à geração de riqueza que já tenha produzido todos os seus efeitos legais;

• E.

  toda manifestação de vontade do contribuinte tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos tributáveis.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada. Clóvis faleceu quando estava em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e do imposto sobre serviços (ISS). Nessa situação, o espólio será pessoalmente responsável pelos tributos devidos por Clóvis até a data da abertura da sucessão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário.

A possibilidade de parcelamento do crédito tributário constitui concessão de moratória.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o

• A. Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
• B. contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
• C. contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de ICMS, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.
• D. Fisco deverá excluir o IPI ou o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
• E. contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

Sobre compensação tributária NÃO é correto afirmar que:

• A.

  a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipula, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários;

• B.

  a compensação de créditos tributários pode ser realizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

• C.

  é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

• D.

  a lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário;

• E.

  sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. é contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), mas tem recolhido o referido imposto a menor e não tem emitido notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas, com o objetivo de reduzir o recolhimento do ICMS. Nessa situação, a Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. pratica crime contra a ordem tributária ao não emitir notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

• A. não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
• B. procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
• C. procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade.
• D. procede totalmente, porque Beta S.A. realmente infringiu a legislação tributária.
• E. procede em parte, porque não é devida a penalidade, tampouco a correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se

• A. na data da constituição definitiva do crédito tributário.
• B. na data da ocorrência do fato gerador.
• C. na data do protesto inicial.
• D. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.
• E. na data da lavratura do auto de infração e imposição de multa por parte da autoridade administrativa.