Questões de Direito Tributário

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

• A. a inobservância dos prazos destinados à instrução e julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua nulidade;
• B. a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Minas Gerais não interfere no início da contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo tributário;
• C. os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia do ínicio e excluindo-se o do vencimento;
• D. o servidor público que por culpa ou dolo não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa;
• E. se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, em matéria de impostos, o campo de competência tributária residual pertence, exclusivamente:

• A. aos Estados e Distrito Federal.
• B. aos Estados e Municípios.
• C. aos Territórios, enquanto não transformados em Estado.
• D. à União.

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.

• A.

  O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

• B.

  Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

• C.

  Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

• D.

  O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

• E.

  O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), julgue os itens que se seguem.

Considere que a PB Bolsas Ltda. vendeu a uma loja localizada nos Estados Unidos da América bolsas femininas, cujo valor total foi de cerca de R$ 267.000,00. Nesse caso, a PB Bolsas Ltda. está desobrigada de efetuar o recolhimento do ICMS sobre o valor da transação.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal, dentro do seu território, poderá instituir apenas os impostos:

• A. federais.
• B. estaduais e municipais.
• C. estaduais.
• D. municipais.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

• A.

  contribuição de intervenção no domínio econômico, definida em lei complementar.

• B.

  contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

• C.

  contribuição social, dos empregados, incidente sobre o lucro, que só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

• D.

  imposto extraordinário, em caso de calamidade pública ou sua iminência, com aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

No que se refere ao direito tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Se determinada localidade possuir sistema de abastecimento de água e mais nenhum outro melhoramento, ela não será considerada área urbana para os efeitos de incidência do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos.

Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea. Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

Conforme legislação em vigor, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal da Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. devem ser conservados por, pelo menos, vinte anos, a contar do lançamento dos respectivos créditos tributários.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, ato de intervenção da União no domínio econômico poderá dar ensejo à instituição de:

• A.

  imposto sobre operações de crédito e de câmbio, nos termos da lei complementar.

• B.

  imposto sobre produtos industrializados, que será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado a título de imposto sobre a renda.

• C. contribuição, como instrumento de sua atuação na respectiva área.
• D. imposto sobre grandes fortunas.