Questões de Direito Tributário

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. é contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), mas tem recolhido o referido imposto a menor e não tem emitido notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas, com o objetivo de reduzir o recolhimento do ICMS. Nessa situação, a Mercearia Comércio de Alimentos Ltda. pratica crime contra a ordem tributária ao não emitir notas fiscais relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Considere-se que determinada instituição financeira transferiu os direitos reais de garantia de bens imóveis, dados por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, para outra instituição financeira, que passou a gerir os pertinentes contratos de financiamento. Nesse caso, há a incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).

• C. Certo
• E. Errado

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos.

Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea. Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

A denúncia levada a efeito pela Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. não é considerada espontânea.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir:

• A. impostos extraordinários, mediante lei complementar.
• B. impostos extraordinários, mediante lei ordinária.
• C. empréstimos extraordinários, mediante lei complementar.
• D. empréstimos compulsórios, mediante lei complementar.

São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

• A.

  remissão.

• B.

  moratória.

• C.

  transação.

• D.

  compensação.

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em fevereiro de 2007, a alíquota do ICMS para determinado produto era de 2%. Em março, foi publicada nova lei que majorou a sua alíquota para 3% e, em abril, foi levado a efeito o lançamento do tributo. Nessa situação, considerando-se o fato gerador ocorrido em fevereiro, o lançamento do ICMS levado a efeito em abril deverá observar a alíquota de 3%.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;

• B. a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;
• C. a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;
• D. na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;
• E. na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, somente:

• A.

  os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.

• B.

  os Municípios, com plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender despesas extraordinárias.

• C.

  a União, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório.

• D.

  os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Capacidade tributária é a função de arrecadar, administrar e fiscalizar o tributo, além de executar as leis tributárias.

III. De acordo com a posição predominante na doutrina, para figurar no pólo ativo da obrigação tributária, basta que o sujeito possua capacidade tributária, não sendo necessário que possua competência tributária para criar o tributo.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos. Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

A denúncia levada a efeito pela Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. não é considerada espontânea.

• C. Certo
• E. Errado