Questões de Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

• A.

  É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

• B.

  O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

• C.

  Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

• D.

  É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

• E.

  É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

• C. Certo
• E. Errado

São receitas derivadas

• A.

  as multas em geral, o imposto sobre a renda, a taxa e a contribuição de melhoria.

• B.

  as tarifas, as contribuições em geral, os depósitos e os empréstimos públicos.

• C.

  os preços públicos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais e de melhoria.

• D.

  os depósitos, os empréstimos públicos em geral e os preços públicos.

• E.

  as reparações de guerra, as multas penais e administrativas, os tributos em geral, os preços públicos e as tarifas.

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário deve ser interpretada

• A. analogicamente.
• B. sistematicamente.
• C. eqüitativamente.
• D. literalmente.
• E. conjuntamente.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando,

• A. revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.
• B. revestindo ou não da condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
• C. revestindo da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
• D. sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
• E. sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra da vontade das partes ou de disposições testamentárias.

A imunidade recíproca

• A.

  refere-se a todos os tributos.

• B.

  abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.

• C.

  refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

• D.

  aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

• E.

  refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário. O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

• C. Certo
• E. Errado

A contribuição de intervenção no domínio econômico − CIDE − relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível

• A.

  incide sobre as receitas decorrentes de exportação.

• B.

  poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.

• C.

  não poderá ter vinculação de receita.

• D.

  não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.

• E.

  obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.